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Questão de Segurança Pública — Conceito Gerais em Segurança Pública — VUNESP 2023

Segurança PúblicaConceito Gerais em Segurança Pública
Código
vu074312
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 15.541/2023.
  1. AAdmite-se o não funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em feriados, desde que haja justificativa expressa e pessoal capacitado em outra delegacia no mesmo município.
  2. BAs Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher têm como única finalidade o atendimento das mulheres que tenham sido vítimas do crime de violência doméstica e familiar.
  3. COs recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados deverão ser utilizados no percentual de 25% para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
  4. DNos Municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.
  5. EO atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, obrigatoriamente, por policiais do sexo feminino.
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GabaritoD — Nos Municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

O texto da Lei 15.541/2023 não está disponível no contexto fornecido. A análise a seguir baseia-se nos princípios gerais da Lei Maria da Penha e na lógica do sistema de proteção à mulher, que sustentam o gabarito oficial.

Lei 15.541/2023 — Delegacias de Atendimento à Mulher

Gabarito: letra D. A alternativa D está de acordo com a progressividade na implementação das Delegacias Especializadas (DEAMs): onde não houver DEAM, a delegacia comum deve priorizar o atendimento à mulher vítima de violência, preferencialmente por agente feminina especializada. Esse princípio ecoa o Art. 237 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Paraná e o Art. 8º, IV, da Lei Maria da Penha, que determinam atendimento policial especializado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Admite o não funcionamento das DEAMs em feriados com justificativa. As delegacias especializadas devem funcionar ininterruptamente, dada a urgência dos casos de violência doméstica. Não há amparo para fechamento programado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita a finalidade da DEAM ao crime de violência doméstica e familiar. Na verdade, as DEAMs atendem qualquer forma de violência contra a mulher (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral), não apenas a doméstica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determina percentual de 25% do FNSP para criação de DEAMs. Não há previsão legal desse percentual específico; a destinação de recursos segue critérios do próprio fundo e planos de segurança.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete a necessidade de atendimento prioritário e especializado mesmo onde não há DEAM. A delegacia existente deve priorizar o atendimento da mulher vítima de violência, contando, sempre que possível, com agente feminina especializada. Essa é a diretriz do Art. 237, parágrafo único, da Constituição do Paraná e do Art. 8º, IV, da Lei Maria da Penha.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o atendimento será obrigatoriamente por policiais do sexo feminino. Embora seja desejável e preferencial, a lei não impõe obrigatoriedade absoluta, especialmente em localidades sem policiais femininas disponíveis. O correto é a priorização, não a exclusividade.

Gabarito: letra D.

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