Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Antidrogas.
APromover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas regionais e locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no Plano Regional de Políticas sobre Drogas.
BA interrupção da internação voluntária será precedida de autorização do médico responsável, assinada em duas vias.
CA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
DO Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 10 anos a contar de sua aprovação.
EAdmite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Antidrogas – Internação
Gabarito: letra C. A Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) estabelece que a internação, em qualquer de suas modalidades (voluntária, involuntária ou compulsória), somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Esse é o comando do art. 23-A, caput, da referida lei. As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos planos de drogas, interrupção da internação voluntária, duração do Plano Nacional e possibilidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "Plano Regional de Políticas sobre Drogas" com objetivo de subsidiar políticas regionais e locais. A Lei Antidrogas, contudo, prevê o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e atribui aos entes federativos a elaboração de seus próprios planos, mas não há um "Plano Regional" com esse objetivo específico descrito na lei. O erro está em inventar um instrumento não previsto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A interrupção da internação voluntária, segundo a Lei Antidrogas, depende de solicitação do paciente ou de seu representante legal, e não de autorização do médico responsável assinada em duas vias. A lei não exige formalidade de duas vias para esse ato. A confusão pode ser com outros procedimentos médicos, mas não se aplica aqui.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o caput do art. 23-A da Lei 11.343/2006 dispõe que "a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes". Essa é a regra geral que rege a indicação da internação, priorizando o tratamento ambulatorial e comunitário. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Antidrogas determina que o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas tenha duração de 10 (dez) anos, mas a contagem se dá a partir de sua publicação (ou de sua vigência), não de sua aprovação. O texto "a contar de sua aprovação" é impreciso e diverge da literalidade da lei, que menciona a aprovação pelo Congresso Nacional e posterior sanção, mas o prazo conta da vigência oficial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As comunidades terapêuticas acolhedoras, embora previstas na lei, não podem realizar internação em qualquer modalidade. A internação voluntária, involuntária ou compulsória deve ser realizada em estabelecimentos de saúde (hospitais, unidades de tratamento). As comunidades terapêuticas têm função de acolhimento transitório, mas não de internação nos moldes da lei. Assim, a afirmação é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 23-A da Lei 11.343/2006, que trata dos requisitos para internação. A banca costuma explorar a regra da subsidiariedade (recursos extra-hospitalares insuficientes) e confundir os prazos e responsáveis pela interrupção.