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Questão de Direito Processual Penal — Restituição de coisas apreendidas — VUNESP 2023

Direito Processual PenalRestituição de coisas apreendidas
Código
vu074319
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
A restituição das coisas apreendidas
  1. Apode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.
  2. Bnão pode ser determinada antes de transitar em julgado a sentença final.
  3. Capenas pode ser determinada depois de finalizada a fase investigatória.
  4. Dpode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.
  5. Eapenas será deferida após manifestação e concordância do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.

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