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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2023

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu074329
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
Com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa correta.
  1. ANinguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha, bem como não podem ser impostas limitações à liberdade de manifestar a própria religião.
  2. BNos Estados em que haja minorias étnicas, as pessoas pertencentes a essas minorias poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, quando essa forma de expressão representar uma afronta aos interesses da maioria.
  3. CToda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, levando em consideração os limites das fronteiras do Estado a que a pessoa está vinculada.
  4. DPara a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional e, em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.
  5. EO direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, não podendo ser utilizado como justificativa para a imposição de limites o interesse de segurança nacional.
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GabaritoD — Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional e, em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente o direito dos povos à autodeterminação, previsto no art. 1º do PIDCP, que assegura a livre disposição de riquezas e recursos naturais e a proibição de privar um povo de seus meios de subsistência, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional. As demais alternativas divergem do texto do Pacto em pontos essenciais.

A banca explora o conhecimento literal dos dispositivos do PIDCP, um dos principais tratados internacionais de direitos humanos. É fundamental conhecer os limites e exceções permitidos a cada direito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não podem ser impostas limitações à manifestação da religião. O PIDCP, em seu art. 18, permite restrições a essa liberdade quando previstas em lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde, a moral ou os direitos de terceiros. A alternativa elimina indevidamente essa possibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que as minorias étnicas podem ser privadas de sua vida cultural se isso afrontar interesses da maioria. O art. 27 do PIDCP veda essa privação, garantindo o direito das minorias de ter sua própria vida cultural, professar e praticar sua própria religião e usar sua própria língua.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito à liberdade de expressão, conforme o art. 19 do PIDCP, inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias "sem consideração de fronteiras". A alternativa erra ao impor limites baseados nas fronteiras do Estado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação reflete o art. 1º, parágrafo 2º, do PIDCP: "Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo e do direito internacional. Em caso algum poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência." A alternativa está em conformidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 21 do PIDCP reconhece o direito de reunião pacífica, mas admite restrições impostas em conformidade com a lei e que sejam necessárias em uma sociedade democrática, inclusive no interesse da segurança nacional. A alternativa exclui injustificadamente essa limitação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os limites permitidos: na alternativa C, o Pacto diz "sem consideração de fronteiras", e a opção coloca "levando em consideração os limites das fronteiras". Na E, a segurança nacional é causa legítima de restrição, mas a alternativa nega. Em A e B, cria proibições absolutas onde o Pacto admite exceções.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar tratados de direitos humanos, preste atenção especial às cláusulas de limitação e aos verbos "poderá" versus "não poderá". Decore os artigos-chave: 1 (autodeterminação), 18 (religião), 19 (expressão), 21 (reunião) e 27 (minorias).

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra D.

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