Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2023
Legislação Estadual›Constituição do Estado de São Paulo
Código
vu074334
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
Considere que João foi recentemente empossado no cargo de policial civil. Em conversa com seus colegas também recém-nomeados, surgem algumas dúvidas sobre as características da instituição. Ao se deparar com as discussões, Ivan, policial civil com longo tempo de carreira e instrutor de cursos de formação, passa a sanar alguma dessas dúvidas.Com base no art. 144, da Constituição Federal e no art. 139 da Constituição do Estado de São Paulo, Ivan poderá informar, de maneira correta, que as polícias civis
Atêm a função de exercer a polícia marítima.
Bsubordinam-se diretamente à Presidência da República.
Csão dirigidas por delegados de polícia de carreira e têm, dentre outras incumbências, as funções de polícia judiciária, exceto as militares.
Drealizam a polícia ostensiva, sendo responsáveis igualmente pela execução de atividades da defesa civil.
Epodem exercer, extraordinariamente, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
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GabaritoC — são dirigidas por delegados de polícia de carreira e têm, dentre outras incumbências, as funções de polícia judiciária, exceto as militares.
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Polícias Civis na Constituição Federal
Gabarito: letra C. Conforme o art. 144, §4º da Constituição Federal, as polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira e incumbem-lhes, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares – exatamente o que afirma a alternativa C.
A questão exige o conhecimento literal do art. 144 da CF/88, que organiza os órgãos de segurança pública. Vejamos cada alternativa:
Polícias Civis (art. 144, §4º CF): Dirigidas por delegados de carreira; Funções (Polícia judiciária, Apuração de infrações penais, Exceto as militares); Subordinação (§6º) (Governadores dos Estados/DF/Territórios, Não à Presidência da República); Não exercem (Polícia marítima (PF), Polícia ostensiva (PM), Defesa civil (CBM), Patrulhamento rodoviário federal (PRF))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A função de polícia marítima é atribuída à Polícia Federal (art. 144, §1º, III), e não às polícias civis. O erro está em confundir as competências dos órgãos federais com os estaduais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As polícias civis subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144, §6º), e não diretamente à Presidência da República. A subordinação à Presidência é típica de órgãos federais como a Polícia Federal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa coincide com o texto constitucional:
Art. 144, §4CF/88
"Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
Portanto, a assertiva está plenamente correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem às polícias militares (art. 144, §5º). As atividades de defesa civil são atribuídas aos corpos de bombeiros militares. As polícias civis não exercem polícia ostensiva nem defesa civil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é função privativa da Polícia Rodoviária Federal (art. 144, §2º). Não há previsão constitucional para que as polícias civis exerçam essa atividade, nem mesmo em caráter extraordinário.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente as características das polícias civis é a letra C.