Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu074336
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia
Considere que João é investigador de polícia e foi informado de que, numa residência, há fundada suspeita de que está em risco a integridade física de uma mulher, em situação de violência doméstica ou familiar.Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Anessa hipótese, é exigido expressamente pela Constituição que a mulher conceda a autorização para a entrada dos policiais na residência.
Ba entrada na residência, no período noturno, somente poderá ser realizada se houver ordem judicial.
Ca entrada no domicílio somente poderá ser realizada na hipótese mencionada e em flagrante delito de crime hediondo.
Dé válido o ingresso do policial na residência, não havendo vedação Constitucional para que os agentes de segurança afastem de imediato o agressor da possível vítima.
Eo ingresso dos policiais na residência somente poderá ser realizado se o crime estiver efetivamente acontecendo, pois a Constituição veda expressamente a violação da casa na hipótese de crime permanente.
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GabaritoD — é válido o ingresso do policial na residência, não havendo vedação Constitucional para que os agentes de segurança afastem de imediato o agressor da possível vítima.
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Inviolabilidade de Domicílio e Exceções Constitucionais
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 5º, XI, estabelece que a casa é asilo inviolável, mas permite a entrada sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Na hipótese de violência doméstica com risco iminente à integridade física da mulher, configura-se situação de socorro, autorizando o ingresso dos policiais para proteger a vítima e afastar o agressor, sem necessidade de autorização judicial ou da vítima, independentemente do período noturno e sem restrição a crimes hediondos ou flagrante efetivo. O STF, no RE 603.616 (Tema 280), firmou que a entrada forçada sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição exige expressamente autorização da mulher. A CF, contudo, não exige consentimento do morador nas hipóteses de flagrante, desastre ou socorro. A situação de risco à integridade física enquadra-se na exceção de prestar socorro, dispensando autorização da vítima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a entrada no período noturno à ordem judicial. A CF permite a entrada sem mandado em qualquer horário quando se tratar de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. A proteção noturna não impede a atuação policial emergencial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe a entrada ao flagrante de crime hediondo. A CF não faz essa limitação: qualquer flagrante delito autoriza o ingresso, independentemente da natureza do crime (hediondo ou não). Além disso, a hipótese de socorro é autônoma.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ingresso é válido, pois o risco à integridade física da mulher configura situação de socorro, exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar. Não há vedação para que os policiais afastem imediatamente o agressor da possível vítima, medida de proteção urgente. A Constituição não exige mandado judicial, consentimento da vítima ou flagrante delito para essa atuação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a entrada só é permitida se o crime estiver efetivamente ocorrendo, e que a CF veda a violação em crime permanente. Na verdade, o crime permanente (ex.: cárcere privado, tráfico de drogas) admite flagrante enquanto durar a permanência, e a entrada pode ser feita sem mandado se houver fundadas razões (STF RE 603.616). A CF não veda a violação domiciliar em crime permanente; ao contrário, o flagrante permanente é uma das hipóteses de ingresso lícito.
PEGA ESSA DICA!
Decore as três exceções à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF): (1) flagrante delito, (2) desastre, (3) prestar socorro. Grave que socorro é a hipótese que ampara a atuação policial em situações de risco iminente, como violência doméstica. Lembre-se também de que o STF (Tema 280) exige fundadas razões prévias para a entrada sem mandado, justificadas a posteriori. Essa questão explora justamente o esquecimento da exceção do socorro.