Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu074373
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Soldado
Considere que a autoridade competente declarou como imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e, portanto, classificou como ultrassecretas determinadas informações relativas à operação de inteligência relacionada à repressão de infração penal. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), pode-se dizer que o prazo máximo de restrição de acesso a essas informações, a contar de sua publicação, será de
A25 anos.
B15 anos.
C100 anos.
D5 anos.
E50 anos.
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GabaritoA — 25 anos.
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Lei de Acesso à Informação – Prazos de classificação
Gabarito: letra A (25 anos). A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos, contados da data de produção da informação (art. 24, §1º, I). Esse é o período inicial, podendo ser renovado uma única vez por mais 25 anos, totalizando 50 anos, mas a questão refere-se ao prazo máximo inicial. As demais alternativas confundem os prazos de outras categorias ou trazem números inexistentes na lei.
Classificação de informações (LAI)
1Graus de sigilo
Ultrassecreta
Prazo inicial: 25 anos
Prorrogação: +25 anos (total 50)
Secreta
Prazo: 15 anos
Reservada
Prazo: 5 anos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta. O art. 24, §1º, I da LAI fixa o prazo de 25 anos para a classificação ultrassecreta. A informação sobre operação de inteligência, quando considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, se enquadra nessa categoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 15 anos corresponde à classificação secreta (art. 24, §1º, II da LAI). A questão trata de informação ultrassecreta, cujo prazo é superior. Houve troca entre as categorias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão de prazo de 100 anos na LAI para classificação de informações sigilosas. Esse número não corresponde a nenhuma das categorias legais (ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; reservada: 5 anos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 5 anos é o da classificação reservada (art. 24, §1º, III da LAI). A informação ultrassecreta exige prazo maior, pois é considerada mais sensível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 50 anos corresponde ao prazo máximo total da classificação ultrassecreta, que pode ser prorrogada uma única vez por igual período (25 + 25). Contudo, o enunciado pergunta o prazo máximo inicial a contar da publicação, que é de 25 anos. A prorrogação é uma possibilidade, não o prazo padrão.