Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2023

Comandante-Geral da PM na Constituição do Estado de São Paulo

Gabarito: letra D. O art. 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo exige que o Comandante-Geral da Polícia Militar faça declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração, e o art. 74, II, do mesmo texto atribui ao Tribunal de Justiça o julgamento originário dos crimes comuns do Comandante-Geral — de modo que a alternativa que combina esses dois efeitos é a única compatível com a situação narrada.

A questão cobra o regime constitucional paulista dos dirigentes das instituições policiais. A Constituição Estadual não se limita a criar os órgãos: ela fixa requisitos de nomeação, impõe deveres de transparência patrimonial e define o foro por prerrogativa de função dos titulares. Entender esse desenho é o que separa quem acerta de quem cai nas alternativas que trocam o órgão, o cargo ou o requisito.

O ponto de partida é o art. 141, § 1º, que disciplina especificamente o Comandante-Geral da Polícia Militar:

Três consequências práticas decorrem daí. Primeira: a nomeação é ato do Governador, não do Secretário de Segurança Pública. Segunda: o nomeado tem de ser oficial da ativa ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares — no caso paulista, o posto de Coronel. Terceira: a declaração pública de bens é obrigatória tanto na posse quanto na exoneração, mecanismo de controle social e patrimonial que a Constituição repete para outros dirigentes (Delegado-Geral da Polícia Civil, no art. 140, § 1º, e Diretor-Geral da Polícia Penal, no art. 143-A, § 3º).

O segundo pilar da resposta está no foro por prerrogativa de função. O art. 74, II, da Constituição Estadual arrola as autoridades que, por crimes comuns, são julgadas originariamente pelo Tribunal de Justiça:

Aqui mora a sutileza que a banca explora: o Comandante-Geral da PM é julgado pelo Tribunal de Justiça (Justiça comum estadual) quanto aos crimes comuns, mas, quanto aos crimes militares, a competência é do Tribunal de Justiça Militar, órgão da Justiça Militar estadual. São foros distintos, e a alternativa correta menciona justamente o Tribunal de Justiça Militar para os crimes militares — o que está de acordo com a lógica da Justiça Militar estadual.

Para fixar o contraste entre os dirigentes, compare os dispositivos:

Guarde essa tabela: a banca costuma trocar o órgão nomeante (atribuindo ao Secretário o que é do Governador) ou o requisito de origem (trocando "último posto" por "dois últimos postos", ou "última classe" por "qualquer classe"). É exatamente nesse terreno que as alternativas erradas desta questão foram construídas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Isaías ocupa os dois últimos postos do Quadro de Oficiais Policiais Militares. O art. 141, § 1º, exige que o Comandante-Geral seja oficial da ativa ocupante do último posto — e não dos dois últimos. A banca amplia indevidamente o universo de oficiais elegíveis, transformando um requisito restrito (último posto) em requisito mais amplo (dois últimos postos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a nomeação foi incorreta porque a atribuição seria do Secretário de Segurança Pública. O art. 141, § 1º, é expresso: a nomeação do Comandante-Geral é feita pelo Governador do Estado. O Secretário de Segurança Pública é auxiliar do Governador na administração da pasta, mas não detém a competência para nomear o Comandante-Geral. A alternativa troca o agente competente — erro clássico de competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve Isaías como Delegado de Polícia, integrante do último nível da carreira. Delegado de Polícia integra a Polícia Civil, carreira disciplinada pelo art. 140 da Constituição Estadual, e não a Polícia Militar. O Comandante-Geral da PM é oficial militar, ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares. A alternativa confunde as duas instituições e as respectivas carreiras.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que combina corretamente os dois efeitos do regime constitucional. De um lado, o art. 141, § 1º, impõe ao Comandante-Geral a declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração. De outro, quanto aos crimes militares, o julgamento cabe ao Tribunal de Justiça Militar, órgão da Justiça Militar estadual, ao qual a Constituição Estadual atribui, entre outras funções, a correição geral sobre a Polícia Judiciária Militar e a decisão sobre perda de posto e patente (art. 81, § 1º). A alternativa acerta ao afirmar que Isaías estará "originalmente" sujeito a esse foro quanto aos crimes militares — ou seja, desde a posse, por força da função que ocupa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona requisitos de mais de 35 anos e brasileirismo nato que não constam do art. 141, § 1º, para o cargo de Comandante-Geral. O dispositivo exige apenas que o nomeado seja oficial da ativa ocupante do último posto do QOPM. A alternativa acrescenta condições que a Constituição Estadual não estabelece para esse cargo, criando um requisito inexistente.

Gabarito: letra D