Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2023
Legislação Estadual›Constituição do Estado de São Paulo
Código
vu074375
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Soldado
A respeito dos servidores públicos civis e militares, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Aao servidor público estadual remunerado por subsídio é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.
Bé vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, salvo se houver autorização legal para tanto.
Co oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o seu posto.
Da lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Eao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei, direito que não se estende ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 124, §1º da Constituição Estadual, que assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos expressos da Constituição Paulista.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor remunerado por subsídio tem direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) e à sexta-parte. Todavia, o art. 129 da Constituição Estadual, após garantir esses benefícios aos servidores públicos estaduais, estabelece em seu parágrafo único uma exceção expressa:
Art. 129CE-SP-1989
O disposto no "caput" não se aplica aos servidores remunerados por subsídio, na forma da lei
Logo, a alternativa erra ao incluir os servidores por subsídio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a vedação à incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a cargo em comissão comporta exceção "salvo se houver autorização legal para tanto". O art. 124, §5º da Constituição Estadual é categórico:
Art. 124, §5CE-SP-1989
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
Não há qualquer ressalva. A vedação é absoluta, o que torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos perderá automaticamente o posto. A Constituição Federal (aplicável supletivamente aos militares estaduais) estabelece que o oficial condenado será submetido a julgamento por tribunal militar para perda do posto, e não há perda automática:
Art. 142, VI, §3CF/88
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior
Portanto, não há automaticidade; o oficial deve ser julgado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o art. 124, §1º da Constituição Estadual:
Art. 124, §1CE-SP-1989
A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho
A alternativa está integralmente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o direito de remoção para o lugar de residência do cônjuge servidor não se estende ao cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal. A Constituição Estadual não prevê essa exceção; o direito de remoção por motivo de cônjuge está condicionado à existência de vaga e na forma da lei, sem a restrição mencionada. Portanto, a alternativa é incorreta por conter uma exceção inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção do parágrafo único do art. 129 (subsídio) e a inexistência de exceção no art. 124, §5º (incorporação). O candidato desatento pode confundir a regra geral com as exceções. Leia sempre o parágrafo único!