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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
vu074377
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Soldado
Considere que Mário é policial militar e, durante uma patrulha de rotina, identificou um tumulto em um estabelecimento comercial. No local, os presentes relataram que uma das partes envolvidas na discussão teria praticado o crime de racismo, o que levou Mário a intervir para, inicialmente, acalmar os ânimos e, em seguida, apurar a prática do crime.Passado algum tempo, Mário notou que, na esquina da mesma rua, havia um indivíduo nervoso, portando recipientes normalmente utilizados para o armazenamento de drogas. Observou que esse mesmo indivíduo fazia o movimento de entregar pacotes a carros que paravam na esquina, recebendo dinheiro dos motoristas.Para averiguar a possível prática do crime de tráfico de drogas, Mário entrou em contato com a central de atendimento, que enviou ao local uma equipe de policiais liderada por Marta. Ao ver a proximidade da viatura, o suspeito de venda de entorpecentes se evadiu e entrou em uma sala comercial fechada, no período noturno. Com base na situação hipotética, nos crimes investigados por Mário (crime de racismo) e por Marta (tráfico ilícito de entorpecentes) e na Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. AMarta poderá entrar na sala comercial, independentemente da existência ou não de indício de flagrante, pois a inviolabilidade de domicílio é reservada aos imóveis que podem ser utilizados como residência.
  2. Ba autoridade policial poderia entrar na sala comercial sem prévia autorização judicial, ainda que não houvesse evidência de flagrante delito, pois nos dois casos os crimes são insuscetíveis de graça e anistia.
  3. Co crime a ser apurado por Mário é inafiançável, prescritível e insuscetível de graça e anistia.
  4. Das penas potencialmente aplicáveis aos suspeitos, se condenados, não poderão alcançar os seus sucessores, que também não responderão pela reparação de danos e decretação de bens eventualmente transferidos em herança.
  5. Eo crime apurado por Mário é imprescritível e Marta poderá entrar na sala comercial, ainda que à noite, sem autorização judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o crime apurado por Mário é imprescritível e Marta poderá entrar na sala comercial, ainda que à noite, sem autorização judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade de domicílio e crimes imprescritíveis

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que reúne duas afirmações corretas: (1) o crime de racismo é imprescritível (Art. 5º, XLII, CF); (2) Marta pode ingressar na sala comercial à noite sem autorização judicial, pois a situação configura flagrante delito (tráfico de drogas é crime permanente), e nesse caso a entrada é permitida a qualquer hora, independentemente de mandado, conforme o Art. 5º, XI, CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Marta pode entrar independentemente de flagrante, porque a proteção de domicílio não abrangeria imóveis comerciais. Isso é falso: o conceito constitucional de "casa" (Art. 5º, XI, CF) inclui qualquer espaço privado onde a pessoa exerça sua intimidade ou trabalho, inclusive salas comerciais. Além disso, a entrada sem consentimento ou flagrante exige autorização judicial durante o dia; à noite, só em flagrante, desastre ou socorro. Duplamente incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que, por serem crimes insuscetíveis de graça e anistia, a entrada seria permitida sem flagrante. Não há essa correlação. A possibilidade de ingresso sem mandado depende exclusivamente das hipóteses do Art. 5º, XI, CF (flagrante, desastre, socorro ou, durante o dia, mediante ordem judicial). A natureza do crime não amplia essas exceções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de racismo, nos termos do Art. 5º, XLII, CF, é inafiançável e imprescritível, além de insuscetível de graça e anistia. A alternativa erra ao qualificá-lo como prescritível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Art. 5º, XLV, CF determina que a pena não passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. A alternativa nega essa possibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Primeira parte: correto — o racismo é imprescritível (Art. 5º, XLII, CF). Segunda parte: Marta investiga tráfico de drogas, crime permanente. Ao ver a viatura, o suspeito foge e entra em uma sala comercial. Há fundadas suspeitas de flagrante delito, autorizando a entrada imediata, inclusive à noite, sem necessidade de mandado judicial (Art. 5º, XI, CF — exceção do flagrante). Assertiva correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as regras de entrada em domicílio (sala comercial também é "casa" para a CF) e as características dos crimes (racismo é imprescritível, e não prescritível). O candidato pode ser induzido a acreditar que a entrada noturna exige sempre autorização judicial, mas o flagrante delito é exceção a qualquer hora.

Gabarito: letra E.

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