Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
vu074462
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Araçatuba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
No dia 07 de dezembro de 2022, o Congresso peruano tinha agendada uma sessão para votar o possível impeachment do presidente e, pouco depois do anúncio de uma decisão de Pedro Castillo, os parlamentares decidiram, por ampla maioria, afastá-lo. Foram 101 votos a favor, seis contra e dez abstenções. Castillo foi detido em Lima. Aliados políticos e até os próprios ministros do governo classificaram o movimento do então presidente como uma tentativa de golpe. Em comunicado conjunto, as Forças Armadas e a Polícia Nacional peruanas informaram que o ato de Castillo representou uma infração à Constituição do país.(Jornal Nacional. Disponível em https://bityli.com/b3GP5. Acesso em 23.12.2022. Adaptado)A infração à Constituição alegada para destituir o presidente foi
Adestituir a vice-presidente Dina Boluarte do cargo.
Btentar fechar o Congresso Nacional.
Cincitar a população contra o Congresso Nacional.
Ddesmoralizar a Suprema Corte.
Edesviar recursos destinados ao combate do corona vírus.
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GabaritoB — tentar fechar o Congresso Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Executivo — Impeachment e Crimes de Responsabilidade
Gabarito: letra B. A tentativa de fechar o Congresso Nacional configura, nos regimes presidencialistas como o peruano e o brasileiro, uma grave infração à Constituição (crime de responsabilidade), pois atenta contra a separação dos Poderes e o Estado Democrático de Direito. O presidente não possui competência para dissolver o Legislativo, diferentemente do que ocorre no parlamentarismo. Essa conduta é considerada golpe de Estado e justifica o impeachment.
A questão descreve o episódio ocorrido no Peru em dezembro de 2022, quando o presidente Pedro Castillo anunciou a dissolução do Congresso, levando à sua imediata destituição. A infração constitucional apontada foi exatamente essa tentativa de fechar o Parlamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A destituição da vice-presidente não foi o ato questionado. Embora Castillo tenha anunciado a formação de um “governo de exceção” e a vice-presidente Dina Boluarte tenha sido alvo de críticas, a causa direta do impeachment foi a tentativa de fechar o Congresso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A tentativa de fechar o Congresso Nacional é, em qualquer democracia presidencialista, uma violação frontal à Constituição. O presidente não tem poder para dissolver o Legislativo; ao fazê-lo, comete crime de responsabilidade (art. 85, II e VII, da CF/88, por analogia). Foi exatamente o que ocorreu no Peru.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incitar a população contra o Congresso pode ser considerado um ato antidemocrático, mas não foi o fato central que motivou a destituição. A medida concreta de Castillo foi a dissolução do Congresso por decreto, e não um discurso de incitação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Desmoralizar a Suprema Corte não consta como ato imediato. O presidente peruano não atacou diretamente o Judiciário, e sim o Legislativo, tentando fechá-lo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Desviar recursos destinados ao combate à covid-19 seria um crime de responsabilidade (art. 85, VI, CF), mas não foi a causa do impeachment de Castillo. A motivação foi política-institucional: a tentativa de golpe com o fechamento do Congresso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista outras infrações que também configuram crime de responsabilidade (como desvio de verbas ou atentado ao Poder Judiciário), mas que não correspondem ao fato concreto narrado. O candidato deve atentar para o contexto específico do enunciado.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)