Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu074548
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Unidade Central de Gestão de Pessoas de uma prefeitura designa a um grupo de funcionários o estudo normativo sobre as relações de trabalho no setor público, e esse grupo considerou corretamente que
Acriação e extinção de cargos públicos, como regra, independem de lei.
Bmudança de padrão, sem mudança de classe, leva o servidor ocupante de cargo efetivo à promoção.
Cfunções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Dservidores públicos adquirem vitaliciedade após aprovação no estágio probatório, bastando, para isso, serem concursados.
Eservidor de cargo de nível médio, após atingir o topo da carreira, poderá ser promovido a cargo de nível superior.
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GabaritoC — funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funções de confiança e regime constitucional dos servidores públicos
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a literalidade do art. 37, V, da Constituição Federal, também refletida no art. 115, V da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam a Constituição.
A banca cobra o conhecimento das disposições constitucionais sobre cargos, empregos e funções públicas, especialmente a diferença entre cargos em comissão e funções de confiança, e institutos como promoção, progressão, estabilidade e vitaliciedade.
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
Criação e extinção de cargos públicos, como regra, independem de lei.
CF, arts. 48, X; 61, §1º, II, "a"; 84, VI, "b" (regra é lei; extinção de cargos vagos pode ser por decreto, mas não é a regra geral).
❌
B
Mudança de padrão, sem mudança de classe, leva o servidor ocupante de cargo efetivo à promoção.
Progressão (mudança de padrão) ≠ promoção (mudança de classe).
❌
C
Funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
CF, art. 37, V; CE/SP, art. 115, V.
✅
D
Servidores públicos adquirem vitaliciedade após aprovação no estágio probatório, bastando, para isso, serem concursados.
CF, art. 41 (estabilidade, não vitaliciedade); vitaliciedade é para magistrados e membros do MP.
❌
E
Servidor de cargo de nível médio, após atingir o topo da carreira, poderá ser promovido a cargo de nível superior.
Promoção ocorre dentro da mesma carreira; mudança de nível exige novo concurso.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que criação e extinção de cargos públicos independem de lei. A CF determina que tanto a criação quanto a extinção de cargos públicos dependem de lei (art. 48, X; art. 61, §1º, II, "a"). A extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto (art. 84, VI, "b"), mas a regra é lei. O erro está em "como regra, independem de lei".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confunde progressão (mudança de padrão dentro da mesma classe) com promoção (mudança de classe). A mudança de padrão, sem mudança de classe, é progressão, não promoção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto constitucional. Transcrevemos o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo (presente na fonte canônica) que é análogo:
Art. 115, VCE-SP-1989
Art. 115, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."
O mesmo consta no art. 37, V da CF. Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde estabilidade com vitaliciedade. Servidores públicos efetivos adquirem estabilidade após o estágio probatório (art. 41 CF). A vitaliciedade é própria de magistrados e membros do Ministério Público, não se aplica a todos os servidores concursados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Promoção ocorre dentro da mesma carreira, não para cargo de nível superior. Para ocupar cargo de nível médio ou superior, exige-se concurso público específico. O topo da carreira de nível médio não permite acesso a cargo de nível superior sem novo concurso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre institutos próximos: progressão x promoção (alternativa B) e estabilidade x vitaliciedade (alternativa D). Fique atento às definições exatas – a promoção sempre envolve mudança de classe ou nível, enquanto a progressão é horizontal. Já a estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício (art. 41, §4º CF), e a vitaliciedade é reservada a carreiras específicas.