Direito Constitucional · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu074562

GabaritoD — seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Seguridade Social na Constituição Federal

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 194, parágrafo único, III, da Constituição Federal, que estabelece como um dos objetivos da seguridade social a "seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços". As demais alternativas distorcem os princípios constitucionais.

A seguridade social, conforme o art. 194 da CF, compreende saúde, previdência e assistência social. O parágrafo único do mesmo artigo lista os objetivos que o Poder Público deve observar. A literalidade desse dispositivo é a chave para resolver a questão.

Art. 194CF/88

Parágrafo único — Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I — universalidade da cobertura e do atendimento;

II — uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III — seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV — irredutibilidade do valor dos benefícios;

V — eqüidade na forma de participação no custeio;

VI — diversidade da base de financiamento...;

VII — caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Alternativa	Afirmação	Fundamento Constitucional	Correção
A	Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo se superiores ao salário-mínimo.	Art. 194, parágrafo único, IV (irredutibilidade absoluta, sem exceção).	❌ Incorreta
B	Uniformidade e heterogeneidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.	Art. 194, parágrafo único, II (uniformidade e equivalência, não heterogeneidade).	❌ Incorreta
C	Participação no custeio de acordo com a capacidade contributiva de cada ente federativo.	Art. 194, parágrafo único, V (equidade na forma de participação no custeio, sem referência a entes federativos).	❌ Incorreta
D	Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.	Art. 194, parágrafo único, III (literal).	✅ Correta
E	Caráter centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.	Art. 194, parágrafo único, VII (caráter descentralizado e gestão quadripartite).	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a irredutibilidade do valor dos benefícios admite exceção para benefícios superiores ao salário-mínimo. A CF prevê a irredutibilidade como objetivo absoluto (inciso IV), sem qualquer ressalva. A confusão possivelmente decorre do art. 7º, VI, que trata da irredutibilidade do salário (direito trabalhista), e ali há exceção por convenção ou acordo coletivo. Mas para os benefícios da seguridade social, não há exceção constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca "equivalência" por "heterogeneidade". O inciso II do art. 194 exige uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre populações urbanas e rurais. "Heterogeneidade" significa diversidade, o que contraria o princípio de isonomia buscado pela seguridade social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "participação no custeio de acordo com a capacidade contributiva de cada ente federativo". O texto constitucional (inciso V) fala em eqüidade na forma de participação no custeio, sem especificar critério por ente federativo. A capacidade contributiva é um princípio tributário (art. 145, §1º), mas não está positivado como objetivo da seguridade social.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do inciso III do art. 194: "seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços". A seletividade significa que os benefícios são escolhidos conforme necessidades; a distributividade, que devem ser distribuídos de forma a reduzir desigualdades. É um dos pilares da seguridade social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma "caráter centralizado" e "gestão tripartite". O inciso VII determina "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite" (quatro partes: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo). A alternativa inverte os dois termos: centralizado (em vez de descentralizado) e tripartite (em vez de quadripartite).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas sutis de palavras nos incisos: "equivalência" por "heterogeneidade" (B), introduz exceção inexistente na irredutibilidade (A), e inverte os adjetivos do inciso VII (E). Decore a literalidade do art. 194, parágrafo único, e fique atento a esses deslizes.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra D.