Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prevenção — VUNESP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prevenção
- Código
- vu074590
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Ação Social
O ECA (artigo 81) proíbe à criança ou ao adolescente a venda de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, fogos de estampido e de artifício, bilhetes lotéricos e equivalentes. Proíbe também a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por
- Aconsentimento dos pais.
- Bprescrição médica.
- Cutilização indevida.
- Dindução voluntária.
- Eurgência identificada.