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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — VUNESP 2023

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
vu074665
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro
Com relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde direcionados à cobertura das ações e serviços de saúde, investimentos na rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde, a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, nos termos do previsto na Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que
  1. Aa criação de consórcio para a execução de ações e serviços de saúde pelos Municípios implica na impossibilidade de utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.
  2. Bcaso o Município não conte com fundo de saúde, os recursos concernentes serão divididos entre outros Municípios do Estado.
  3. Ccaso o Município não conte com Conselho de Saúde e Relatórios de Gestão, os recursos concernentes serão administrados diretamente pela União.
  4. Dos Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, considerando o princípio da legalidade.
  5. Eserão destinados pelo menos 70% dos recursos aos Municípios e o restante aos Estados.
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GabaritoE — serão destinados pelo menos 70% dos recursos aos Municípios e o restante aos Estados.

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