Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — VUNESP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- vu074715
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararapes - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica II - Artes
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
- Aatendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- Boferta de ensino noturno regular, inclusive para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), adequando-se os estudantes às condições do estabelecimento de ensino.
- Cacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante avaliação do histórico escolar do estudante e entrevista individualizada.
- Dprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior, com a criação de cotas à população de baixa renda, aos afrodescendentes e aos indígenas.
- Eatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Institutos de Atendimento Educacional Especializado (IAEEs).