Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — VUNESP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- vu074970
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Gestão Escolar
Com relação às Garantias Processuais, conforme a Lei nº 8.069/90, Art. 111, é assegurada ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:
- Aassistência judiciária gratuita e integral a todos, sem distinção, necessitados e não necessitados.
- Bdireito de permanecer em prisão domiciliar até a conclusão da investigação policial e da decisão final do juiz.
- Cproteção na relação processual, sem possibilidade de confrontar-se com vítimas e testemunhas envolvidas no caso.
- Ddireito de solicitar a presença de pais ou responsáveis apenas na fase final do procedimento de prisão por ato infracional.
- Epleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.