Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguariúna (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguariúna (São Paulo)
- Código
- vu075007
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
Considere que Paulo é servidor público do Município de Jaguariúna há quinze anos, exerce sua função no âmbito da Secretaria da Fazenda e sempre cumpriu devidamente seus deveres funcionais. No entanto, com abuso de poder, no dia 25 de novembro de 2022, ele cometeu uma infração disciplinar de natureza gravíssima. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que:
- Acomo é a primeira vez em quinze anos que Paulo comete uma infração disciplinar, a ele deve ser aplicada a pena de suspensão, de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias.
- BPaulo deverá ser demitido, pois a infração foi cometida com abuso de poder, e o ato administrativo de desligamento deve ser praticado pelo Secretário de Fazenda.
- Ca inexistência de antecedentes funcionais de Paulo não influencia na dosimetria das sanções disciplinares.
- Dé cabível a aplicação da sanção de demissão, e a atuação do Prefeito Municipal para efeitos da aplicação da referida sanção disciplinar limitar-se-á à prática do ato administrativo de desligamento.
- Ecometer infração com abuso de poder não se inclui entre as circunstâncias agravantes expressamente previstas na legislação.