Legislação Federal · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu075017

Legislação FederalLei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Código: vu075017
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais.

AO contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
BOs responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade cometida por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário.
CQuando houver indícios fundados de malversação de recursos de origem pública por organização social, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público para que requeira a decretação da prisão dos seus dirigentes.
DAs organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, e poderão receber recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
EÉ facultado ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem, sendo direito do servidor incorporar aos seus vencimentos eventual vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, e poderão receber recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais (Lei 9.637/1998)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente a natureza jurídica das Organizações Sociais (OS), que são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública e podem receber recursos orçamentários e bens públicos para o cumprimento do contrato de gestão, conforme a Lei 9.637/1998. As demais alternativas contêm erros quanto ao órgão de submissão do contrato, à comunicação de irregularidades, às medidas contra malversação de recursos e à incorporação de vantagens pecuniárias.

Aspecto	Regra correta (Lei 9.637/1998)	Erro nas alternativas
Submissão do contrato de gestão	Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área	A: Ministério Público
Comunicação de irregularidade	Tribunal de Contas da União	B: Poder Judiciário
Malversação de recursos públicos	Indisponibilidade e sequestro de bens dos dirigentes	C: Prisão dos dirigentes
Natureza jurídica	Entidade de interesse social e utilidade pública; pode receber recursos e bens públicos	— (correta na D)
Cessão de servidor	Vedada a incorporação de vantagens pagas pela OS	E: Direito de incorporar

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contrato de gestão, após aprovação pelo Conselho de Administração, deve ser submetido ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente, não ao Ministério Público. A alternativa troca o destinatário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os responsáveis pela fiscalização, ao tomarem conhecimento de irregularidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, e não ao Poder Judiciário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em caso de malversação de recursos, a representação ao Ministério Público visa requerer ao juízo a indisponibilidade de bens e o sequestro de bens dos dirigentes, não a decretação de prisão. A alternativa amplia a medida de forma incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está de acordo com o art. 1º da Lei 9.637/1998, que declara as Organizações Sociais como entidades de interesse social e utilidade pública e autoriza o recebimento de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao contrato de gestão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

É facultada a cessão de servidor com ônus para a origem, mas é vedada a incorporação de vantagens pecuniárias pagas pela OS aos vencimentos do servidor. A alternativa afirma o contrário.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu075017