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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
vu075019
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
No tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o direito brasileiro estabelece que
  1. Apode ser efetivado, no controle concentrado, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá efeitos vinculante e erga omnes.
  2. Bé admissível o controle da norma municipal, com efeitos erga omnes, por intermédio da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
  3. Ca forma de controle concentrado da norma municipal é por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cuja decisão terá efeito vinculante perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  4. Dnão é admissível o controle de constitucionalidade concentrado de norma municipal, sendo possível apenas o controle difuso, seja perante o Tribunal de Justiça, seja perante o Supremo Tribunal Federal.
  5. Eo controle de norma municipal, em controle abstrato, pode ser realizado por meio da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoB — é admissível o controle da norma municipal, com efeitos erga omnes, por intermédio da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade de Leis Municipais

Gabarito: letra B. As leis municipais não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF; a via concentrada adequada é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que produz efeitos erga omnes. Também é possível o controle concentrado perante o Tribunal de Justiça local, via ADI estadual (em face da Constituição Estadual), mas não perante o STF por meio de ADI.

A banca testa o conhecimento sobre os instrumentos de controle concentrado aplicáveis a normas municipais. Muitos candidatos se confundem e acreditam que a ADI é cabível para qualquer lei, mas o STF sumulou entendimento em contrário (Súmula 642).

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A é a clássica isca: o candidato sabe que o STF julga ADI, mas esquece que o objeto da ADI são leis federais e estaduais, não municipais. Para normas municipais, o instrumento concentrado é a ADPF (e, no âmbito estadual, a ADI perante o TJ). Fique atento à Súmula 642 do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é possível o controle concentrado de lei municipal por meio de ADI perante o STF. Isso é falso: a ADI no STF tem como objeto apenas leis ou atos normativos federais ou estaduais (art. 102, I, 'a', CF). As leis municipais estão excluídas, sendo cabível apenas a ADPF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para o controle concentrado de normas municipais perante o STF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. A previsão está no art. 1º da Lei 9.882/1999, que admite a ADPF para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, incluindo leis municipais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ADI perante o Tribunal de Justiça é cabível para leis municipais em face da Constituição Estadual, e a decisão tem efeito vinculante para o Poder Judiciário e a Administração Pública, mas não para o Poder Legislativo (que pode legislar novamente sobre o mesmo tema). A alternativa generaliza o efeito vinculante incluindo o Legislativo, o que é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que não é admissível controle concentrado de norma municipal, apenas difuso. Na verdade, existem as vias concentradas: ADPF (STF) e ADI estadual (TJ). Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o STF tem como objeto leis ou atos normativos federais, não municipais. Para normas municipais, o instrumento concentrado é a ADPF.

Gabarito: letra B.

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