Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Previdência Social
Código
vu075020
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
No tocante à aposentadoria de servidores com deficiência, a Constituição Federal estabelece que
Anão poderá haver diferença na sua concessão em relação aos demais servidores, em respeito ao princípio da isonomia que deve prevalecer no serviço público.
Bpoderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a sua concessão.
Cpoderá ser diferenciada na sua concessão, mediante lei autorizadora, sendo vedada a exigência de qualquer tipo de avaliação para confirmação da deficiência do servidor.
Dpoderá ser concedida de forma diferenciada, mas o servidor deverá ser previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Epoderá ser obtida com tempo de contribuição reduzido, mediante avaliação a ser feita por meio de perícia, mas o tempo mínimo de idade não poderá ser diferente dos demais servidores.
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GabaritoD — poderá ser concedida de forma diferenciada, mas o servidor deverá ser previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
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Aposentadoria de servidores com deficiência (CF, art. 40)
Gabarito: letra D. A Constituição Federal (art. 40, §4º-A) autoriza que lei complementar de cada ente federativo estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, desde que o servidor seja previamente submetido a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A alternativa D reproduz exatamente esse comando.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que é uma das exceções à regra geral de vedação de critérios diferenciados. O §4º do art. 40 veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados, mas abre exceções nos parágrafos seguintes. A alternativa correta é a que menciona tanto a possibilidade de diferenciação quanto a exigência de avaliação.
Art. 40, §4CF/88
"Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar."
Alternativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
A
Não pode haver diferença na concessão em relação aos demais servidores, por isonomia.
❌
A CF permite diferença nos casos excepcionais do §4º-A (servidores com deficiência).
B
Pode ser estabelecida por lei ordinária do ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados.
❌
A CF exige lei complementar do respectivo ente, não lei ordinária.
C
Pode ser diferenciada mediante lei autorizadora, vedada exigência de avaliação para confirmação da deficiência.
❌
A CF exige avaliação biopsicossocial prévia; o instrumento é lei complementar, não lei autorizadora.
D
Pode ser concedida de forma diferenciada, com avaliação biopsicossocial prévia por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
✅
Reproduz fielmente o art. 40, §4º-A da CF.
E
Pode ser obtida com tempo de contribuição reduzido, mediante perícia, mas idade mínima igual aos demais servidores.
❌
A CF permite diferenciar tanto idade quanto tempo de contribuição, não apenas o tempo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não poderá haver diferença na concessão, invocando isonomia. A CF, todavia, permite a diferença nos casos excepcionais do §4º-A (servidores com deficiência). A isonomia não é absoluta; situações desiguais podem ser tratadas de forma desigual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a diferenciação pode ser estabelecida por lei ordinária. O texto constitucional exige lei complementar do respectivo ente. Esse é um erro clássico: a banca troca o tipo normativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que vedada a exigência de qualquer tipo de avaliação para confirmação da deficiência. Ao contrário, a CF exige avaliação biopsicossocial prévia. Além disso, menciona "lei autorizadora" – o instrumento correto é lei complementar, não mera lei autorizadora.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do §4º-A: possibilidade de aposentadoria diferenciada, com a condição de avaliação biopsicossocial prévia por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que tempo mínimo de idade não poderá ser diferente dos demais servidores. O §4º-A permite diferenciar tanto idade quanto tempo de contribuição. Também reduz a avaliação a "perícia", sendo que o texto constitucional exige avaliação biopsicossocial (mais ampla).
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os §§4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40, que listam as exceções à vedação de critérios diferenciados. Para servidores com deficiência, o requisito essencial é a lei complementar e a avaliação biopsicossocial. A banca costuma trocar o tipo de lei (complementar por ordinária) ou omitir a avaliação.