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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2023

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
vu075024
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
É causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 do CP:
  1. Aabsolvição.
  2. Bmenoridade.
  3. Cperdão judicial.
  4. Dinimputabilidade.
  5. Ecasamento do ofensor com a vítima.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — perdão judicial.

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