Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Jundiaí (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Jundiaí (São Paulo)
- Código
- vu075103
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
- AA operação do sistema será feita de forma direta, sendo vedada a concessão ou permissão.
- BA operação do sistema será feita de forma direta ou indireta, sendo esta por concessão ou permissão, nos termos da lei municipal.
- CCabe ao Poder Legislativo, por meio de lei, definir a malha de transporte coletivo, estabelecendo necessariamente o percurso, a frequência, as tarifas e a natureza das linhas.
- DO Legislativo definirá o Plano Municipal de Transportes, que será observado pelos órgãos competentes da Administração Pública local.
- EO transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Estadual o planejamento, o gerenciamento, a operação e fiscalização dos vários modos de transporte.