Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu075111
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar
- Areceber atendimento policial e pericial especializado.
- Bser inquirida constantemente sobre o mesmo fato.
- Cter seu depoimento registrado em notas taquigráficas.
- Dter contato direto com investigados e suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
- Ereceber acesso a transporte, alimentação e hospedagem, quando houver risco de vida.