Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — VUNESP 2023

Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
vu075114
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:
  1. Aa legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.
  2. Bpode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.
  3. Cdeve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos
  4. Ddeve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.
  5. Eé vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.

Link permanente: /questoes/vu075114