Proprietário de pequeno bar obteve autorização para portar arma de fogo, motivo pelo qual passou a levá-la para seu local de trabalho. Após discussão política entre clientes já embriagados, atirou para o alto a fim de interromper o conflito. Assustados com o barulho, os vizinhos acionaram a polícia.Com relação ao caso descrito e com base no Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que o proprietário do bar:
Aresponderá pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma vez que a autorização se restringe a mantê-la no interior de sua residência.
Bresponderá pelo crime de disparo de arma de fogo.
Cperderá autorização de porte de arma de fogo por portá-la em local propício à embriaguez.
Dterá que pagar multa correspondente ao dobro do valor relativo ao registro.
Epoderá comercializar sua arma de fogo para pessoa física após o incidente, caso manifeste o desejo de não mais possuí-la.
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GabaritoB — responderá pelo crime de disparo de arma de fogo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto do Desarmamento – Disparo de arma de fogo
Gabarito: letra B. O proprietário do bar, mesmo tendo porte de arma autorizado, efetuou disparo para o alto em local habitado (adjacências do bar), conduta que se enquadra no crime de disparo de arma de fogo previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003. Não há crime de posse irregular (art. 12) ou porte ilegal (art. 14) porque ele possuía autorização válida. As demais alternativas são incorretas.
A banca testa a distinção entre os crimes da Lei de Armas: posse irregular (art. 12 – arma em casa ou local de trabalho sem autorização), porte ilegal (art. 14 – portar sem autorização) e disparo de arma de fogo (art. 15 – disparar em lugar habitado). O fato de o agente ter porte legal não exclui o crime de disparo, que é autônomo.
Instituto
Conduta típica
Autorização de porte exclui o crime?
Local do fato relevante?
Previsão legal
Posse irregular (art. 12)
Manter arma em residência ou local de trabalho sem autorização
Sim (se houver porte, não há o crime)
Sim (residência ou trabalho)
Lei 10.826/2003, art. 12
Porte ilegal (art. 14)
Portar arma sem autorização
Sim (se houver porte, não há o crime)
Sim (fora de casa)
Lei 10.826/2003, art. 14
Disparo de arma de fogo (art. 15)
Disparar arma em lugar habitado ou em via pública
Não (crime autônomo)
Sim (lugar habitado ou via pública)
Lei 10.826/2003, art. 15
Crimes da Lei de Armas (10.826/2003): Posse irregular (art. 12) (Arma em casa/local de trabalho, Sem autorização); Porte ilegal (art. 14) (Portar arma, Sem autorização); Disparo de arma de fogo (art. 15) (Disparar em lugar habitado, Independe de porte autorizado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O proprietário tinha autorização de porte, portanto não cometeu o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003). A autorização de porte permite portar a arma fora de casa, inclusive no local de trabalho, desde que cumpridas as condições. A alternativa confunde posse (art. 12) com porte (art. 10).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ao disparar a arma para o alto em local habitado (o bar, em área urbana), o proprietário praticou o crime de disparo de arma de fogo, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003, independentemente de ter porte autorizado. A conduta não se confunde com o porte ilegal ou posse irregular.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A perda automática do porte prevista no art. 10, §2º da Lei 10.826/2003 ocorre se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas. No caso, o proprietário não estava embriagado; os clientes é que estavam. Portanto, não há previsão legal de perda automática por portar arma em local propício à embriaguez.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há disposição legal no Estatuto do Desarmamento que determine multa correspondente ao dobro do valor do registro para a situação descrita. A multa aplicada ao crime de disparo é a prevista no art. 15 (multa genérica), sem relação com o valor do registro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A comercialização de arma de fogo entre pessoas físicas depende de autorização do Sinarm, conforme art. 4º, §5º da Lei 10.826/2003. Não é permitida livremente após o incidente. Além disso, o fato de não mais querer possuir a arma não autoriza a venda direta a terceiro sem o devido controle.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato levando-o a pensar que, por ter porte autorizado, o disparo não seria crime (alternativa A) ou que haveria perda automática do porte (alternativa C). Lembre-se: o crime de disparo de arma de fogo (art. 15) é autônomo e não exige ausência de porte; basta disparar em lugar habitado ou adjacências. A embriaguez que gera perda do porte é a do portador, não de terceiros.