Com relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
AÉ cabível a comercialização da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para fins de tratamento e armazenamento por empresa especializada.
BOs promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 800 (oitocentas) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas.
CO certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar a arma, armazenada em seu coldre.
DSão vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
ECaberá à Polícia Federal autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
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GabaritoD — São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 26 do Estatuto do Desarmamento, que veda a fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos específicos da lei: comercialização de dados balísticos (A), número de pessoas em eventos (B), confusão entre posse e porte (C) e competência para autorizar aquisição de armas restritas (E).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser cabível a comercialização da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos. O art. 34-A, §5º, é explícito em sentido contrário:
Art. 34-A, §5Lei-10826
Art. 34-A, §5º — "É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos."
Logo, a comercialização é proibida, não cabível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona aglomeração superior a 800 pessoas, mas o art. 34 fixa o número em 1000:
Art. 34Lei-10826
Art. 34 — "Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5º da Constituição Federal."
A troca de 1000 por 800 torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o proprietário a portar a arma, armazenada em coldre. O art. 5º, caput, estabelece:
Art. 5Lei-10826
Art. 5º — "O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa."
A autorização é para manter (posse), não para portar (porte). O porte exige autorização específica (art. 10).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do art. 26:
Art. 26Lei-10826
Art. 26 — "São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui à Polícia Federal a competência para autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito. O art. 27 determina:
Art. 27Lei-10826
Art. 27 — "Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito."
A competência é do Comando do Exército, não da Polícia Federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas comuns: confundir 800 com 1000 (eventos), portar com manter (posse vs. porte), e Comando do Exército com Polícia Federal (autorização de armas restritas). Na prova, leia os números e os verbos com atenção redobrada.