Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu075118
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Funcionário de empresa de saneamento básico, ao receber negativa de morador para adentrar em seu imóvel, alegou que entraria de qualquer maneira, e que poderia usar da violência para exercer suas funções.Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o funcionário:
Anão praticou conduta criminosa, mas sim ilícito civil.
Bé considerado servidor público e deve responder pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência.
Cé considerado servidor público e deve responder pelo crime de dano qualificado.
Dresponde como particular e pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência.
Eresponde como particular e pelo crime de dano qualificado.
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GabaritoB — é considerado servidor público e deve responder pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência.
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Direito Penal – Crimes contra a Administração Pública: Violência Arbitrária e Conceito de Funcionário Público
Gabarito: letra B. O funcionário de empresa de saneamento básico é considerado servidor público para os fins penais (CP, art. 327, §1º), e sua conduta de ameaçar usar violência para ingressar no imóvel caracteriza o crime de violência arbitrária (CP, art. 322), que prevê pena de detenção de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência praticada ou ameaçada.
A questão exige a correta interpretação do conceito de funcionário público no Direito Penal e a diferenciação entre crimes próprios de funcionário público e crimes comuns. O empregado de empresa concessionária de serviço público (saneamento básico) equipara-se a funcionário público, conforme o art. 327, §1º do CP. Já a violência arbitrária (art. 322) é o crime de abuso de poder praticado por funcionário público que usa de violência no exercício da função. A ameaça de violência já configura o crime, sendo formal.
Critério
Funcionário de empresa de saneamento básico (caso concreto)
Crime de violência arbitrária (art. 322 CP)
Crime de dano qualificado (art. 163, § único CP)
Crime de violência arbitrária + pena correspondente à violência
Natureza jurídica do agente
Equiparado a funcionário público (art. 327, §1º CP)
Crime próprio de funcionário público
Crime comum (qualificado pelo dano)
Crime próprio de funcionário público
Conduta típica
Ameaça de usar violência para adentrar imóvel contra vontade do morador
Praticar violência no exercício da função ou em razão dela
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia
Praticar violência no exercício da função, com pena adicional pela violência efetiva
Elemento subjetivo
Dolo de usar violência para exercer função
Dolo de abuso de poder
Dolo de danificar coisa alheia
Dolo de abuso de poder + dolo da violência
Pena prevista
Detenção de 6 meses a 3 anos + pena correspondente à violência
Detenção de 6 meses a 3 anos
Detenção de 6 meses a 3 anos (se qualificado)
Detenção de 6 meses a 3 anos + pena da violência (ex.: lesão corporal)
Aplicabilidade ao caso
Sim (agente é funcionário público e ameaçou violência)
Sim (conduta se enquadra no art. 322)
Não (não houve dano material)
Sim (art. 322 prevê cumulação de penas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta não é mero ilícito civil; configura crime de violência arbitrária, pois o agente é funcionário público e ameaçou usar violência para exercer sua função. O ordenamento penal prevê sanção específica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O funcionário de empresa de saneamento básico é equiparado a funcionário público para fins penais (art. 327, §1º CP). Ao ameaçar usar violência para adentrar no imóvel, mesmo que contra a vontade do morador, pratica o crime de violência arbitrária (art. 322 CP), cuja pena é de detenção de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência (caso esta seja efetivamente empregada ou configure outro crime).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de dano qualificado (art. 163, § único, CP) exige a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia. No caso, não houve dano material, mas sim ameaça de violência contra a pessoa. Logo, não se aplica o dano qualificado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O funcionário de empresa prestadora de serviço público é considerado servidor público (art. 327, §1º), não como particular. Portanto, responde como funcionário público pelo crime de violência arbitrária, e não como particular.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Duplo erro: (1) o agente é funcionário público, não particular; (2) o crime não é dano qualificado, mas violência arbitrária.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar se um empregado de empresa terceirizada ou concessionária é considerado funcionário público, verifique se a empresa exerce atividade típica da Administração Pública (ex.: saneamento, energia, transportes). O art. 327, §1º do CP equipara esses trabalhadores a funcionários públicos para os crimes contra a administração pública. Assim, eles podem responder por crimes como corrupção passiva, peculato e violência arbitrária.