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Questão de Direito Penal — Dano — VUNESP 2023

Direito PenalDano
Código
vu075119
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
“O Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural (Compac) de Jundiaí aprovou por unanimidade a abertura do processo de tombamento do estádio do Paulista, o Jayme Cintra.Em reunião virtual, os membros do conselho aprovaram o grau de proteção 1, colocando o estádio entre os bens culturais protegidos da cidade. Com isso, o estádio já passa a ter proteção provisória equivalente ao tombamento.”(G1, 12.06.2023. Disponível em: https://ge.globo.com/sp/tem-esporte/ futebol/times/paulista/noticia/2023/06/12/tombamento-do-estadio-jayme cintra-e-aprovado-por-conselho-do-patrimonio-de-jundiai.ghtml) Considerando as disposições do Código Penal, na hipótese de ocorrer inutilização do local referenciado no texto, o agente pode responder pelo crime de
  1. Adano simples.
  2. Bdano qualificado contra patrimônio municipal.
  3. Cdano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.
  4. Domissão.
  5. Ecorrupção passiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra o Patrimônio – Dano em Coisa Tombada

Gabarito: letra C. A inutilização de bem que recebeu proteção provisória equivalente a tombamento (processo de tombamento em curso) configura o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, previsto no art. 165 do Código Penal, que pune quem destrói, inutiliza ou deteriora coisa tombada. A doutrina (C1) esclarece que a proteção provisória equipara-se ao tombamento definitivo para fins penais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a alternativa B (dano qualificado contra patrimônio municipal). Como o estádio está sob proteção de tombamento, aplica-se o tipo especial do art. 165, e não a qualificadora genérica do art. 163, parágrafo único, III. Lembre-se: o tombamento (mesmo provisório) atrai a norma especial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O dano simples (art. 163, caput, CP) é absorvido pelo crime especial do art. 165 quando a coisa é tombada. Ignorar o tombamento é erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o dano contra patrimônio municipal seja qualificado (art. 163, parágrafo único, III), a existência de tombamento faz incidir o art. 165, que é especial e prevalece. A titularidade pública é irrelevante diante da proteção cultural.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 165 CP pune a destruição, inutilização ou deterioração de coisa tombada, esteja o tombamento em caráter provisório ou definitivo. O estádio, com proteção provisória aprovada pelo Compac, está abrangido pelo tipo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Crime de omissão não se enquadra na conduta descrita. Não há previsão de omissão para inutilização de bem tombado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corrupção passiva (art. 317 CP) é crime contra a administração pública, sem relação com destruição de patrimônio.

Gabarito: letra C.

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