Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2023
Legislação Federal›Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
vu075121
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considerando as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o guarda municipal que estiver diante de flagrante delito deve:
Apatrulhar locais próximos a fim de identificar eventuais vestígios e contribuir para a investigação.
Bligar para a polícia civil e aguardar chegada da viatura.
Cencaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Diniciar procedimento investigatório acerca do fato delituoso.
Emediar o conflito junto aos envolvidos, encaminhando-os à polícia caso haja violência ou grave ameaça.
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GabaritoC — encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
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Estatuto Geral das Guardas Municipais – Atuação em flagrante delito
Gabarito: letra C. Diante de flagrante delito, o guarda municipal deve encaminhar o autor da infração ao delegado de polícia e, quando possível e necessário, preservar o local do crime. É o que determina o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), que estabelece essa atribuição específica para a hipótese de flagrante.
A questão testa o conhecimento do dever imediato do guarda municipal ao se deparar com um flagrante, distinguindo-o de outras condutas que não são de sua competência ou que são próprias de outras fases da persecução penal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Patrulhar locais próximos para identificar vestígios e contribuir com a investigação não é a conduta prioritária e imediata em flagrante. Essa ação se insere em atividades de policiamento ostensivo ou de apoio à investigação, mas não corresponde ao dever legal diante da prisão em flagrante.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ligar para a polícia civil e aguardar a viatura não é o procedimento correto. O guarda municipal tem o dever de agir imediatamente, conduzindo o autor à presença da autoridade policial, e não apenas comunicar e esperar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É exatamente o que prevê o Estatuto: encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. Essa é a atribuição específica para a situação de flagrante delito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Iniciar procedimento investigatório acerca do fato delituoso não é atribuição da guarda municipal. A investigação criminal é de competência da polícia civil (e, em alguns casos, da polícia federal). A guarda municipal não realiza investigação, apenas atua na prevenção e na prisão em flagrante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mediar o conflito junto aos envolvidos, encaminhando-os à polícia caso haja violência ou grave ameaça, não se aplica ao flagrante delito. Em flagrante, a conduta deve ser de imediata condução do autor à autoridade policial, e não de mediação.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar as atribuições específicas das guardas municipais, principalmente a diferença entre atuação preventiva (patrulhamento, mediação de conflitos) e a atuação em flagrante (condução e preservação do local). Memorize os incisos do art. 5º da Lei 13.022/2014, especialmente o III, que trata do flagrante.