Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2023
Legislação Federal›Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
vu075122
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
AÉ vedada a celebração de consórcios públicos entre municípios para garantir guarda municipal compartilhada.
BSuspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
CÉ assegurada denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
DO Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, desde que localizado em área urbana.
EÉ obrigatória a criação, pelo Município, de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
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GabaritoB — Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
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Lei 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente as hipóteses de suspensão do porte de arma de fogo para guardas municipais: restrição médica, decisão judicial ou justificativa do dirigente. As demais alternativas contêm incorreções à luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser vedada a celebração de consórcios públicos para guarda compartilhada. Na verdade, o Estatuto permite a cooperação entre municípios por meio de convênios ou consórcios para atuação integrada das guardas. A alternativa erra ao afirmar a vedação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o direito ao porte de arma de fogo é suspenso nas seguintes hipóteses: restrição médica, decisão judicial ou justificativa do dirigente da guarda. A alternativa descreve exatamente essas causas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei proíbe que a guarda municipal utilize denominação idêntica à das forças militares (Exército, Marinha, Aeronáutica) quanto a postos, graduações, uniformes, distintivos e condecorações. A alternativa afirma o contrário, o que é equivocado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O município pode criar sua guarda municipal mediante lei, independentemente de estar localizado em área urbana. Não há qualquer restrição geográfica para a criação. A alternativa condiciona erroneamente a criação à área urbana.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação de órgão próprio de formação, treinamento e aperfeiçoamento não é obrigatória para o município. A lei permite que os municípios se associem ou utilizem instituições existentes para capacitar os guardas, sem impor a criação de um órgão específico.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, memorize as principais regras: criação por lei municipal, permissão de consórcios, proibição de denominação militar, e hipóteses de suspensão do porte de arma. Esses pontos são recorrentes em provas.
Gabarito: letra B — única alternativa que reflete corretamente o disposto na Lei nº 13.022/2014.