Questão de Contabilidade Pública — Demonstrações Contábeis — VUNESP 2023

Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis

Gabarito: letra A. A autorização concedida pelo Poder Legislativo para alocar recursos a fins específicos é, por definição, a dotação orçamentária. As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em consonância com a Lei nº 4.320/1964, estabelecem que a dotação é o instrumento que materializa o crédito orçamentário, ou seja, o valor autorizado para determinada despesa.

A questão testa o conhecimento do conceito fundamental de dotação orçamentária, que é a célula básica do orçamento público. É importante não confundir com termos correlatos, como orçamento aprovado (o documento geral) ou regime orçamentário (normas de execução).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A dotação orçamentária é exatamente a autorização legislativa para alocar recursos a determinados fins. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a dotação é o limite de gasto aprovado para cada item de despesa no orçamento. As NBC TSP, especialmente a NBC TSP 13, tratam da apresentação da informação orçamentária, e o conceito de dotação é central para a comparação entre o orçado e o realizado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Orçamento aprovado é o instrumento global que contém todas as dotações, mas não é a autorização específica para alocar recursos a cada fim. O enunciado pede a definição do termo que nomeia a autorização por si só, e não o documento que a consolida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Orçamento autorizado” é expressão redundante e não técnica; o orçamento é aprovado e autorizado, mas a autorização individualizada para cada despesa é a dotação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Regime orçamentário refere-se ao conjunto de regras para execução do orçamento (como o regime misto da Lei 4.320), não à autorização de gastos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Orçamento plurianual é o plano de médio prazo (ex.: PPA), não a autorização anual e específica para alocar recursos.

Gabarito: letra A.