Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — VUNESP 2023

Retenções na cessão de mão de obra (Lei 8.212/1991)

Gabarito: letra E. Na prestação de serviços de limpeza mediante cessão de mão de obra, a contratante deve reter, do valor bruto da nota fiscal, o INSS de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991) e, por se tratar de empresa tributada pelo lucro presumido, também o IRRF de 1,5%, a Cofins de 3% e o PIS de 0,65% — a CSLL de 1% integra o conjunto de retenções federais aplicáveis. A afirmação do enunciado de que "não há incidência de ISS" é uma pegadinha: o ISS incide sobre a prestação de serviços, independentemente de as empresas estarem no mesmo município; o que se afasta é a retenção do ISS na fonte, mas isso não elimina as demais retenções.

A questão trata das retenções tributárias que a empresa contratante deve realizar ao pagar por serviços executados mediante cessão de mão de obra. O instituto central é a retenção na fonte, mecanismo pelo qual o contratante desconta do valor a pagar ao prestador os tributos devidos e os recolhe em nome dele. No caso, a empresa prestadora é tributada pelo lucro presumido, regime em que a apuração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins é feita com base em presunção de lucro, e não na escrita contábil.

A retenção previdenciária está prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal quando há cessão de mão de obra. O conceito de cessão de mão de obra está no § 3º do mesmo artigo, que a define como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos. O § 4º, por sua vez, enumera os serviços que se enquadram nessa hipótese, incluindo expressamente a limpeza, conservação e zeladoria (inciso I).

Além da retenção previdenciária, quando a prestadora é optante pelo lucro presumido, incidem também as retenções dos tributos federais: IRRF de 1,5%, Cofins de 3%, PIS de 0,65% e CSLL de 1%. Essas retenções estão previstas na legislação federal que trata da retenção de tributos nos pagamentos a pessoas jurídicas, aplicável a serviços de limpeza e conservação. A soma de todas essas retenções é exatamente o que a alternativa E apresenta.

A pegadinha da questão está na afirmação do enunciado sobre o ISS. O ISS é imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços, e o fato de as empresas estarem no mesmo município não afasta a incidência — pelo contrário, é justamente o que a confirma, pois o imposto é devido ao município onde o serviço é prestado. O que pode ocorrer é a não retenção do ISS na fonte em determinadas situações, mas isso não elimina as demais retenções federais e previdenciárias. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que aceita a premissa de que "não há incidência de ISS" pode ser levado a concluir que não há retenções, caindo na alternativa D.

Guarde a distinção entre incidência e retenção: o ISS incide sobre o serviço prestado, mas a retenção na fonte é uma obrigação acessória que depende da legislação municipal. A ausência de retenção do ISS não significa ausência de incidência, nem elimina as retenções dos tributos federais e do INSS. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta apenas Cofins 3%, PIS 0,65% e CSLL 1%, omitindo o IRRF de 1,5% e o INSS de 11%. A retenção do IRRF é obrigatória quando a prestadora é tributada pelo lucro presumido, e a retenção previdenciária de 11% é devida por força do art. 31 da Lei 8.212/1991, pois o serviço de limpeza se enquadra no conceito de cessão de mão de obra. A alternativa está incompleta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta Cofins 3%, PIS 0,65%, CSLL 1% e IRRF 1,5%, mas omite o INSS de 11%. A retenção previdenciária é a mais característica da cessão de mão de obra e não pode ser dispensada. A alternativa está incompleta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta apenas o INSS de 11%, omitindo as retenções federais (IRRF, Cofins, PIS e CSLL). Como a prestadora é tributada pelo lucro presumido, todas as retenções federais são devidas. A alternativa está incompleta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não haverá retenções, o que contraria frontalmente o art. 31 da Lei 8.212/1991, que determina a retenção de 11% do INSS na cessão de mão de obra. Além disso, a prestadora tributada pelo lucro presumido está sujeita às retenções federais. A alternativa ignora a legislação vigente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta o conjunto completo de retenções aplicáveis: INSS 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991), Cofins 3%, PIS 0,65%, CSLL 1% e IRRF 1,5% (retenções federais devidas quando a prestadora é tributada pelo lucro presumido). A alternativa está correta e completa.

Gabarito: letra E