Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu075236
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
Platão foi servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, tendo deixado o cargo há 8 (oito) meses. Um mês antes de deixar o cargo manteve relacionamento oficial direto e relevante em decorrência do cargo ocupado, com pessoa jurídica, capaz de configurar conflito de interesses, e atualmente estabeleceu vínculo profissional com a mesma pessoa jurídica.Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público do Município de Marília, Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa correta.
- AO Código de Ética é aplicável unicamente aos servidores em atividade, não havendo qualquer disposição tratando sobre possível conflito de interesses em situação semelhante à narrada.
- BPlatão violou o Código de Ética, ante o conflito de interesses, sendo irrelevante o fato de ter deixado o cargo há oito meses.
- CPlatão violou o Código de Ética tendo em vista ter mantido relacionamento um mês antes de ter deixado o cargo.
- DA atitude de Platão violou o Código de Ética, que estabelece o período de 1 (um) ano de interdição para o exercício de atividade.
- EA atitude de Platão não violou o Código de Ética, pois o período de interdição para o exercício de atividade que configure conflito de interesses é de 6 (seis) meses e Platão deixou o cargo há 8 meses.