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Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — VUNESP 2023

Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
Código
vu075244
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
No tocante à responsabilidade por dano processual, nos termos da CLT, é correto afirmar que
  1. Aa condenação de multa por litigância de má-fé não pode ocorrer de ofício, sendo necessário o requerimento da parte que se sentir prejudicada.
  2. Bquando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  3. Ca execução da multa por litigância de má-fé dar-se-á em autos próprios, como incidente ao principal.
  4. Da multa por litigância de má-fé deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor da condenação.
  5. Equando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará igualmente e solidariamente, independentemente da proporção de seu respectivo interesse na causa.
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GabaritoB — quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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