Direito Tributário · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu075251

Responsabilidade Tributária de Terceiros

Gabarito: letra C. Os pais, nos termos do art. 134, I, do Código Tributário Nacional, são classificados como responsáveis tributários de terceiros, respondendo solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores quando houver impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

Art. 134CTN

Art. 134 — Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I — os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

O CTN distingue três modalidades de responsabilidade tributária: (1) substituição (art. 128), em que o responsável substitui o contribuinte desde o fato gerador; (2) transferência ou sucessão (arts. 129 a 133), que ocorre em operações como a sucessão causa mortis ou empresarial; e (3) responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135), que alcança pessoas que, embora não sejam contribuintes, intervêm no fato gerador ou se omitem. O caso dos pais enquadra-se perfeitamente na terceira hipótese, pois eles figuram como terceiros que intervêm (ou se omitem) em relação aos atos dos filhos.

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Na prova, lembre-se da sequência lógica: (a) contribuinte → (b) substituto (art. 128) → (c) sucessor (arts. 129-133) → (d) terceiro responsável (arts. 134-135). Os pais estão no último grupo.

Modalidade de Responsabilidade	Fundamento Legal	Característica Principal	Aplicação aos Pais
Responsabilidade de Terceiros (Gabarito)	Art. 134, I, CTN	Terceiro responde solidariamente quando o contribuinte não pode pagar, por ter intervindo ou se omitido.	Pais respondem por tributos dos filhos menores nos atos em que intervierem ou por omissões.
Responsabilidade por Infração	Art. 137, CTN	Decorre de ato ilícito praticado com excesso de poderes ou infração de lei.	Não se aplica, pois o art. 134 não exige ilegalidade dos pais.
Responsabilidade por Sucessão	Arts. 129 a 133, CTN	Ocorre na aquisição de bens, herança, fusão ou incorporação.	Não se aplica, pois os pais não sucedem os filhos.
Substituição Tributária	Art. 128, CTN	O responsável substitui o contribuinte desde o fato gerador.	Não se aplica, pois os pais não substituem os filhos, apenas respondem solidariamente.
Substituído Tributário	(Figura passiva)	É o contribuinte original, que tem o tributo retido ou pago por outrem.	Não se aplica, pois os pais são os responsáveis, não os substituídos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A responsabilidade por infração (art. 137) decorre de atos ilícitos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. O art. 134 não pressupõe ilegalidade dos pais; a responsabilidade surge pela simples impossibilidade de cobrança do contribuinte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sucessão tributária (arts. 129-133) ocorre na aquisição de bens, herança ou fusão/incorporação. Os pais não sucedem os filhos; eles respondem como terceiros que participam ou se omitem.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 134, I. Os pais são responsáveis como terceiros, respondendo solidariamente com os filhos menores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O substituto tributário (art. 128) é aquele que a lei elege para, desde o início, ocupar o polo passivo da obrigação, excluindo ou não o contribuinte. No art. 134, o contribuinte (filho) continua sendo o devedor principal, e os pais só entram subsidiariamente. Há debate doutrinário sobre o caráter solidário vs. subsidiário, mas a classificação legal é de responsabilidade de terceiros, não de substituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Substituído" não é categoria do CTN. O termo poderia se referir ao contribuinte original, mas a pergunta é sobre o papel dos pais.

Gabarito: letra C.