Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu075257
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
A Constituição Federal trata da repartição das receitas tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- ADeve ser repassado ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação pelo Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- BDeve ser repassado pelo Estado aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
- COs Estados deverão destinar quinze por cento dos recursos recebidos pela transferência direta da CIDE-Petróleo, para os Municípios de seu território.
- DPertencem aos Municípios que optem por não fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural vinte e cinco por cento da arrecadação pela União onde os respectivos imóveis estiverem situados.
- EA União deverá destinar trinta por cento da arrecadação decorrente da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial para o Município no qual foi realizada a operação de origem.