Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2023

ISSQN – Entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores

Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as sociedades simples, ainda que constituídas sob a forma de sociedade limitada, fazem jus à tributação por alíquota fixa do ISSQN (regime especial previsto no art. 9º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei 406/68, recepcionado pela LC 116/2003), desde que os sócios prestem serviços de forma pessoal e sem caráter empresarial (RE 346.084/PR e Súmula Vinculante nº 31? – mas esta súmula é sobre outro assunto; o entendimento é pacífico). As demais alternativas divergem da jurisprudência dominante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência para o recolhimento do ISSQN na construção civil é do município onde o serviço é efetivamente prestado (local da obra), e não do município da sede da construtora. É a regra do art. 3º, IV, da LC 116/2003 (não transcrito no contexto, mas constante da jurisprudência do STJ e STF). A alternativa inverte o local de pagamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A tributação fixa do ISSQN pode alcançar as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, desde que se trate de sociedade simples (prestação de serviços intelectuais, de forma pessoal e sem caráter empresarial). A afirmação de que "não alcança" as limitadas é equivocada – o que importa é a natureza da atividade e a pessoalidade, não o tipo societário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência consolidada do STF, as sociedades simples (inclusive as que adotam a forma de sociedade limitada) têm direito ao regime de tributação fixa do ISSQN, desde que seus sócios prestem serviços de forma pessoal e a atividade não tenha caráter empresarial. Esse entendimento decorre da interpretação do art. 9º, §§ 1º a 3º, do DL 406/68 e foi reafirmado em recursos extraordinários (ex.: RE 346.084).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviço público de transporte coletivo (quando tributável) é o valor total da prestação, não a tarifa vigente na data da utilização. Ademais, o STF já decidiu que o ISS incide sobre o serviço de transporte coletivo prestado por concessionária, mas a base é o preço do serviço, e não a tarifa no momento do uso (ARE 1.140.265 AgR, por exemplo). A alternativa confunde momento de apuração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF é firme: a locação de bens móveis (obrigação de dar) não se confunde com prestação de serviços (obrigação de fazer), sendo inconstitucional a incidência do ISSQN sobre essas operações, ainda que dissociadas de serviços (Súmula Vinculante 31? Não, mas a jurisprudência é pacífica: RE 449.348, RE 592.905). A alternativa contraria esse entendimento.

Gabarito: letra C.