ICMS – Incidência conforme jurisprudência dos tribunais superiores
Gabarito: alternativa D. O STJ e o STF consolidaram o entendimento de que o ICMS incide sobre a saída de embalagens produzidas sob encomenda, mesmo quando destinadas à integração direta no processo industrial do adquirente, por se tratar de circulação de mercadoria. As demais alternativas envolvem operações ou serviços que a jurisprudência pacífica exclui da incidência do imposto.
Operação | Incide ICMS? | Fundamento |
|---|
Operações financeiras na CCEE (energia elétrica) | [-] Não | Mero ajuste de preços, sem circulação física |
Transferência de excedentes de meta de consumo | [-] Não | Cessão de créditos, não circulação de mercadoria |
Serviços de provedor de acesso à internet | [-] Não | Serviço de valor adicionado, não comunicação |
Embalagens sob encomenda para integração | [+] Sim | Circulação de mercadoria (STJ consolidado) |
Arrendamento mercantil (leasing) | [-] Não | Natureza financeira, sem transferência de propriedade |
Alternativa A — ❌ Incorreta
As operações financeiras no Mercado de Curto Prazo da CCEE são meros ajustes de diferenças de preços, sem circulação física de energia elétrica. O STJ firmou entendimento de que não há incidência de ICMS, por não configurar hipótese de circulação de mercadoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica não envolve a circulação de mercadoria, mas sim a cessão de créditos de economia. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer a não incidência do ICMS nessas operações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os serviços de provedores de acesso à internet são considerados serviços de valor adicionado, e não serviços de comunicação tributáveis pelo ICMS. O STF, em precedentes como o RE 595.549, declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre esses serviços.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A produção de embalagens sob encomenda, ainda que destinadas à integração imediata em processo subsequente de industrialização ou posterior circulação, constitui circulação de mercadoria. O STJ, de forma consolidada, entende que o ICMS incide sobre a saída dessas embalagens, pois há transferência de titularidade e circulação econômica do bem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O arrendamento mercantil (leasing) não envolve transferência de propriedade, sendo uma prestação de serviço de natureza financeira. A Lei Complementar nº 87/96 exclui expressamente a incidência do ICMS sobre operações de arrendamento mercantil, e a jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, inclusive na hipótese de venda do bem ao arrendatário ao final do contrato.
Gabarito: letra D