Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
vu075263
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
Em relação à atividade de controle e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:
Aé recomendada a não segregação das funções de operação e controle, como forma de aumentar a qualidade das auditorias.
Bé desempenhada isoladamente pelo chamado “controle externo”, formado pelos Conselhos de Contas.
Ca atividade de controle e fiscalização não deve se tornar mais onerosa do que o seu próprio objeto de aferição, sob pena de desrespeito ao princípio da eficiência.
Dé exercida pelo chamado “controle interno” de cada órgão, formado pelas controladorias internas e pelas assessorias jurídicas respectivas.
Edeve atender ao princípio da subjetividade, segundo o qual o auditor de controle é autônomo para formar a sua convicção de forma livre e íntima, sem pressões externas.
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GabaritoC — a atividade de controle e fiscalização não deve se tornar mais onerosa do que o seu próprio objeto de aferição, sob pena de desrespeito ao princípio da eficiência.
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Controle e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Gabarito: letra C. A atividade de controle e fiscalização deve observar o princípio da eficiência, não podendo ser mais onerosa que o próprio objeto fiscalizado (CF, art. 70). As demais alternativas apresentam equívocos conceituais ou normativos.
A questão testa o entendimento dos sistemas de controle – interno e externo – e dos princípios que regem a fiscalização pública. A alternativa correta reflete a necessidade de proporcionalidade e economicidade, corolários do princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Alternativa
Afirmação
Análise
Fundamento
A
É recomendada a não segregação das funções de operação e controle, como forma de aumentar a qualidade das auditorias.
❌ Incorreta. A segregação de funções é recomendação clássica de governança; sua ausência fragiliza controles e aumenta risco de fraudes.
Princípios de governança e controle interno.
B
É desempenhada isoladamente pelo chamado “controle externo”, formado pelos Conselhos de Contas.
❌ Incorreta. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas (CF, arts. 70 e 71).
CF, art. 71.
C
A atividade de controle e fiscalização não deve se tornar mais onerosa do que o seu próprio objeto de aferição, sob pena de desrespeito ao princípio da eficiência.
✅ Correta. A fiscalização deve ser custo-efetiva, observando proporcionalidade e economicidade, corolários do princípio da eficiência (art. 37, CF).
CF, art. 37, caput.
D
É exercida pelo chamado “controle interno” de cada órgão, formado pelas controladorias internas e pelas assessorias jurídicas respectivas.
❌ Incorreta. O controle interno é exercido por cada Poder mediante sistemas próprios (CF, art. 70, parágrafo único). Assessorias jurídicas têm função consultiva, não de controle.
CF, art. 70, parágrafo único.
E
Deve atender ao princípio da subjetividade, segundo o qual o auditor de controle é autônomo para formar a sua convicção de forma livre e íntima, sem pressões externas.
❌ Incorreta. Não há “princípio da subjetividade”. O auditor deve agir com imparcialidade, objetividade e independência, submetido ao contraditório e à ampla defesa.
Princípios de auditoria e devido processo legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A segregação das funções de operação e controle é uma recomendação clássica de governança. A ausência de segregação fragiliza os controles e aumenta o risco de fraudes; portanto, a afirmação inverte o conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas (CF, art. 70 e 71). Afirmar que é desempenhado “isoladamente” pelos Conselhos de Contas é incorreto: esses órgãos auxiliam o Legislativo, não o substituem.
Art. 71CF/88
Art. 71 – “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...]”
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fiscalização não pode ser desproporcional. O princípio da eficiência (art. 37, CF) exige que a atividade de controle seja custo-efetiva, ou seja, que o gasto com a fiscalização não ultrapasse o benefício que dela se espera. Essa é uma decorrência lógica da boa administração pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle interno é exercido por cada Poder, mediante sistemas próprios (CF, art. 70, parágrafo único). As assessorias jurídicas, embora integrem a estrutura administrativa, não compõem o sistema de controle interno; desempenham função consultiva, não de controle.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há um “princípio da subjetividade” na atividade de auditoria. O auditor deve agir com imparcialidade, objetividade e independência, mas sempre submetido ao contraditório e à ampla defesa quando suas decisões afetarem direitos. A expressão “livre e íntima convicção” é própria do sistema jurídico para juízes, não se aplica ao controle administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E inventa um princípio inexistente (“subjetividade”) para confundir o candidato. O correto é falar em imparcialidade e observância do devido processo legal.
Conclusão: A única afirmativa correta é a letra C, que alinha a fiscalização ao princípio da eficiência.