Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — VUNESP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
vu075264
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
“O ____________ considera os múltiplos orçamentos elaborados de forma individual - fiscal de investimentos e da seguridade social, devendo ser, ao final, consolidados, a fim de permitir o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.”A lacuna no trecho apresentado é corretamente preenchida com a seguinte expressão:
Aplano plurianual
Bprincípio da anualidade
Cprincípio da universalidade
Dprincípio da totalidade orçamentária
Eplano diretor
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GabaritoD — princípio da totalidade orçamentária
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. O princípio da totalidade orçamentária (também chamado de unidade) determina que cada ente federativo tenha um único orçamento consolidado, integrando todos os orçamentos parciais (fiscal, de investimentos e da seguridade social) para permitir a visão global das finanças públicas – exatamente o que descreve o trecho.
A questão cobra a distinção entre os princípios orçamentários, especialmente universalidade e totalidade. Preencher a lacuna exige identificar qual princípio impõe a consolidação dos múltiplos orçamentos em um só.
Princípio
Conceito
Foco
Base legal
Universalidade
Orçamento deve conter todas as receitas e despesas
Abrangência do conteúdo (tudo incluso)
Art. 2º Lei 4.320/64; art. 165, §5º CF
Totalidade (Unidade)
Ente federativo tem um único orçamento consolidado
Consolidação dos orçamentos parciais (fiscal, seguridade, investimento)
Art. 165, §5º CF (implícito)
Anualidade
Vigência de um exercício financeiro (ano civil)
Periodicidade temporal
Art. 2º Lei 4.320/64
Princípios orçamentários: Universalidade (art. 2º Lei 4.320) (Todas as receitas e despesas, Conteúdo abrangente); Totalidade (unidade) (Um único orçamento por ente, Consolidação dos parciais, Fiscal + Investimentos + Seguridade); Anualidade (Vigência de um exercício)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O plano plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), não um princípio orçamentário. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas, mas não trata da consolidação de orçamentos anuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento tenha vigência de um exercício financeiro (ano civil). Não diz respeito à consolidação de múltiplos orçamentos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade (art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e art. 165, §5º da CF/88) estabelece que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades. Embora exija a inclusão de tudo em um único documento, o foco é a abrangência do conteúdo, não a consolidação de orçamentos separados (fiscal, seguridade, investimento). O texto fala em “múltiplos orçamentos elaborados de forma individual… consolidados”, o que se alinha à totalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da totalidade orçamentária (ou unidade) preconiza que cada ente federativo deve ter um único orçamento, reunindo todos os orçamentos parciais (fiscal, de investimentos e da seguridade social) em um todo consolidado. Esse princípio está implícito no art. 165, §5º da CF/88 (que trata da lei orçamentária anual) e é reforçado pela doutrina. O trecho da questão descreve exatamente essa ideia: orçamentos individuais que, ao final, são consolidados para visão global.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O plano diretor é um instrumento de planejamento urbano (Estatuto da Cidade), não aplicável ao orçamento público como princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre universalidade e totalidade. A universalidade diz respeito ao conteúdo (todas as receitas e despesas devem estar no orçamento). A totalidade diz respeito à forma (um único orçamento consolidado). No trecho, a palavra-chave é “consolidados” – isso remete à totalidade, não à universalidade.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade