Inversão do Ônus da Prova pelo Juiz (CPC)
Gabarito: letra E. O juiz pode inverter o ônus da prova nos casos previstos em lei, conforme expressamente autoriza o art. 373, §1º do CPC. As demais alternativas referem-se a hipóteses de restrição à convenção das partes (A e B) ou a fatos que independem de prova (C e D), não sendo fundamento para a inversão judicial.
O art. 373, §1º estabelece:
Art. 373, §1CPC
Art. 373, § 1º — "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."
Note que o dispositivo prevê duas hipóteses: (i) casos previstos em lei; (ii) peculiaridades da causa (impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade). A alternativa E reproduz a primeira hipótese. As demais alternativas confundem o examinando com outros institutos.
Alternativa | Descrição | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
A | "excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito" | Art. 373, §3º, II (limitação à convenção das partes) | ❌ |
B | "recair sobre direito indisponível da parte" | Art. 373, §3º, I (restrição à convenção das partes) | ❌ |
C | "afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária" | Art. 374, II (fatos que independem de prova) | ❌ |
D | "em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" | Art. 374, IV (fatos que independem de prova) | ❌ |
E | "nos casos previstos em lei" | Art. 373, §1º (hipótese de inversão judicial do ônus da prova) | ✅ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Incorreta. A expressão "excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito" aparece no art. 373, §3º, II como limitação à convenção das partes sobre distribuição do ônus da prova, e não como hipótese de inversão judicial. O juiz, para inverter, deve considerar a "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" (§1º), que é conceito diverso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. A vedação de recair sobre direito indisponível está no art. 373, §3º, I, também como restrição à convenção entre as partes, não autorizando a inversão judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. Fatos afirmados por uma parte e confessados pela contrária não dependem de prova (art. 374, II). Trata-se de matéria excluída do ônus probatório, e não de inversão do ônus.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. Fatos em cujo favor milita presunção legal também independem de prova (art. 374, IV), não se confundindo com inversão judicial do ônus.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O art. 373, §1º do CPC expressamente prevê que o juiz pode inverter o ônus da prova nos casos previstos em lei (além das peculiaridades da causa). A alternativa capta exatamente essa hipótese legal.
Gabarito: letra E.