Questão de Direito Civil — Defeitos do Negócio Jurídico — VUNESP 2023
Direito Civil›Defeitos do Negócio Jurídico
Código
vu075279
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
Para que haja a configuração de fraude contra credores, que autorize a propositura de ação pauliana, é necessário
Aque os credores sejam quirografários; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que o negócio tenha sido oneroso; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.
Bque o negócio tenha sido oneroso; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.
Cque tenha sido reconhecida a fraude; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que os credores sejam quirografários; que o negócio tenha sido oneroso.
Dprejuízo para o credor quirografário; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que os credores sejam quirografários; que haja anterioridade do crédito.
Eque tenha sido reconhecida a fraude; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que haja anterioridade do crédito; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.
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GabaritoD — prejuízo para o credor quirografário; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que os credores sejam quirografários; que haja anterioridade do crédito.
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Fraude contra credores e ação pauliana
Gabarito: letra D. Para a propositura da ação pauliana, que visa anular negócios jurídicos em fraude contra credores, a lei exige: (1) prejuízo ao credor quirografário (insolvência do devedor ou redução à insolvência); (2) que o negócio tenha agravado ou causado a insolvência; (3) que o credor seja quirografário; (4) anterioridade do crédito, conforme o art. 158, caput e §2º do Código Civil. As demais alternativas incluem requisitos indevidos (como obrigatoriedade de ato oneroso ou de liberalidade, ou necessidade de reconhecimento prévio da fraude) ou omitem a anterioridade do crédito.
O art. 158 do CC estabelece:
Art. 158, §2CC
Art. 158 — "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles."
A ação pauliana é o instrumento processual para anular esses atos. A leitura combinada do caput e do §2º revela os requisitos essenciais: credor quirografário (não basta qualquer credor); existência de prejuízo (insolvência ou sua agravamento); e anterioridade do crédito (o credor já deve ser credor antes do ato). A natureza do ato (gratuito ou oneroso) não é, por si só, requisito autônomo; a lei menciona os gratuitos, mas onerosos também podem ser anulados sob condições específicas (ex.: má-fé do adquirente). Contudo, a alternativa D é a única que elenca exclusivamente os requisitos literais do dispositivo.
Ação pauliana (art. 158 CC)
1Requisitos
Prejuízo ao credor quirografário
Insolvência do devedor
Agravamento da insolvência
Negócio causou/agravou a insolvência
Credor quirografário
Anterioridade do crédito (§2º)
2Natureza do ato
Gratuito (caput)
Oneroso (má-fé do adquirente)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta como requisitos "que o negócio tenha sido oneroso" e "que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade", o que é contraditório e não corresponde à lei. A fraude contra credores pode ocorrer tanto com atos gratuitos quanto onerosos, mas não exige ambos simultaneamente. Além disso, omite a anterioridade do crédito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também exige ato oneroso e ato de liberalidade, o que é impossível de serem cumpridos concomitantemente. Faltam ainda a anterioridade do crédito e a adequada referência aos credores quirografários (a alternativa não os menciona). Logo, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige "que tenha sido reconhecida a fraude", o que é circular, pois a ação pauliana é justamente o meio para obter esse reconhecimento. Também exige ato oneroso e não menciona anterioridade do crédito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém todos os requisitos essenciais: prejuízo ao credor quirografário (insolvência), insolvência causada pelo negócio, credores quirografários e anterioridade do crédito. Esses elementos decorrem diretamente do art. 158 e §2º do CC.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente exige "que tenha sido reconhecida a fraude" (pré-requisito desnecessário) e "ato de liberalidade" (não obrigatório). Embora mencione a anterioridade do crédito, a inclusão de requisitos estranhos torna a alternativa incorreta.
Gabarito: letra D — a única que elenca corretamente os requisitos para a ação pauliana.