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Questão de Legislação Federal — Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda — VUNESP 2023

Legislação FederalLei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
Código
vu075285
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar a respeito das contratações de serviços de publicidade pela Administração que
  1. Anos contratos de serviços de publicidade, poderão ser incluídas as atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.
  2. Bnesse tipo de contratação, é vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
  3. Cpoderão ser incluídos como atividades complementares ao objeto contratado os serviços especializados de produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.
  4. Das licitações previstas na Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, incluindo a análise e julgamento das propostas técnicas.
  5. Eas agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderão ser incluídos como atividades complementares ao objeto contratado os serviços especializados de produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

Esta questão exige o conhecimento da Lei nº 12.232/2010. O texto legal não foi disponibilizado no contexto para consulta. A análise a seguir baseia-se no gabarito oficial fornecido (letra C) e no entendimento doutrinário usual sobre a referida lei. A confiança na resolução é reduzida pela ausência da letra da lei.

Gabarito: letra C. Segundo o gabarito oficial, a alternativa correta é a que admite a inclusão de serviços especializados de produção e execução técnica como atividades complementares ao objeto contratado. As demais alternativas contêm impropriedades típicas da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 12.232/2010 distingue os serviços de publicidade das atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas. Essas últimas não podem ser incluídas nos contratos de publicidade, que têm objeto próprio voltado à propaganda institucional e comercial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei permite a adjudicação do objeto a mais de uma agência de propaganda, especialmente quando a licitação prevê itens ou lotes distintos. A vedação mencionada na alternativa não encontra amparo legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei autoriza que sejam contratados, como complementares, os serviços especializados de produção e execução técnica das peças e projetos publicitários criados pela agência. Trata-se de atividade acessória necessária à efetivação das campanhas publicitárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A comissão de licitação (permanente ou especial) é responsável pelo processamento e julgamento da licitação, mas a análise e julgamento das propostas técnicas, nos casos de serviços de publicidade, é atribuída a uma comissão específica de natureza técnica, conforme previsão da lei, e não à comissão geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo para manutenção do acervo comprobatório dos serviços prestados é de 5 (cinco) anos após a extinção do contrato, e não de 10 (dez) anos como afirma a alternativa.

Conclusão: Com base no gabarito oficial, a resposta correta é a letra C.

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