Questão de Legislação Federal — Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — VUNESP 2023

Qualificação como OSCIP: requisitos da Lei nº 9.790/1999

Gabarito: letra E. A Lei nº 9.790/1999 exige, como requisito temporal para a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos tenha sido constituída e esteja em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos (art. 1º). As demais alternativas ou fixam prazo diverso (1 ou 2 anos) ou indicam entidades expressamente excluídas pelo art. 2º da mesma lei.

A qualificação como OSCIP é um instituto criado pela Lei nº 9.790/1999 para permitir que entidades privadas sem fins lucrativos firmem Termo de Parceria com o Poder Público. O requisito central é a natureza jurídica: apenas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos podem se qualificar. O conceito de "sem fins lucrativos" é definido no § 1º do art. 1º: a entidade não pode distribuir excedentes operacionais, dividendos ou qualquer parcela do patrimônio entre sócios, associados, diretores, empregados ou doadores, devendo aplicar integralmente os recursos na consecução do objeto social.

Além do requisito temporal de 3 anos, a lei impõe outras condições: os objetivos sociais devem contemplar pelo menos uma das finalidades do art. 3º (assistência social, cultura, educação, saúde, etc.) e o estatuto deve atender às exigências do art. 4º. A outorga da qualificação é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais, conforme o § 2º do art. 1º — ou seja, preenchidos os requisitos, o Poder Público deve qualificar.

O art. 2º da mesma lei estabelece um rol de entidades que não podem se qualificar, ainda que exerçam atividades de interesse público. Entre elas estão os sindicatos, as associações de classe, as cooperativas, as fundações públicas e as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas. Esse rol é o principal gerador de distratores da questão: a banca mistura entidades que preenchem o requisito temporal com entidades que, por sua natureza, estão excluídas da qualificação.

A pegadinha central está na combinação de dois critérios: (1) o prazo mínimo de 3 anos e (2) a natureza da entidade. O candidato que decora apenas o prazo pode marcar a alternativa A (1 ano) ou C (2 anos); o que decora apenas a natureza pode marcar B ou D, que citam entidades excluídas. A alternativa E é a única que acerta os dois critérios simultaneamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo está errado. A Lei nº 9.790/1999 exige 3 (três) anos de constituição e funcionamento regular, não 1 (um) ano. O prazo de 1 ano não corresponde a nenhum requisito da lei para a qualificação como OSCIP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional estão expressamente excluídos da qualificação pelo art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.790/1999. Ainda que preencham o requisito temporal, sua natureza jurídica impede a qualificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As cooperativas estão expressamente excluídas pelo art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.790/1999. Além disso, o prazo de 2 (dois) anos não é o exigido pela lei, que determina 3 (três) anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas estão expressamente excluídas pelo art. 2º, inciso XII, da Lei nº 9.790/1999. Ainda que o prazo de 3 anos esteja correto, a natureza da entidade impede a qualificação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o requisito do art. 1º da Lei nº 9.790/1999: pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. É a única alternativa que combina corretamente a natureza da entidade e o prazo exigido.

Gabarito: letra E