Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu075298
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
É competência privativa do Senado Federal, segundo a Constituição Federal,
Ainiciar o processo legislativo.
Banalisar a admissibilidade de medida provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.
Cautorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos municípios.
Dautorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Econceder, em nome da União, garantias financeiras em empréstimos internacionais tomados por estados e municípios.
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GabaritoC — autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos municípios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências privativas do Senado Federal
Gabarito: letra C. Nos termos do art. 52, V, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Essa atribuição abrange expressamente os municípios, tornando correta a alternativa C.
A questão exige conhecimento literal do art. 52 da CF, especialmente o inciso V, e também a distinção entre as competências do Senado e da Câmara dos Deputados.
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
V — autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
Alternativa A — ❌ Incorreta
A iniciativa do processo legislativo não é competência privativa do Senado. Ela é concorrente entre as Casas e outros legitimados (art. 61, CF). O art. 52 não prevê essa atribuição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A análise de admissibilidade de medidas provisórias é feita por uma comissão mista do Congresso Nacional (art. 62, § 9º, CF), não privativamente pelo Senado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 52, V, CF, o Senado Federal deve autorizar operações financeiras externas de interesse dos municípios. O texto constitucional é claro ao incluir os municípios no rol.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autorização para instauração de processo contra o Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado compete privativamente à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 51, I, CF. O Senado os processa e julga (art. 52, I), mas não autoriza a instauração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Senado não concede garantias financeiras em nome da União. Nos termos do art. 52, VIII, CF, compete ao Senado dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União. A concessão em si é ato do Poder Executivo, sob os limites impostos pelo Senado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências da Câmara dos Deputados (autorizar processo) e do Senado (processar e julgar). No art. 51, I, a Câmara autoriza; no art. 52, I, o Senado julga. Decore com atenção: a Câmara dá o “sinal verde” para o processo; o Senado é o tribunal.