Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2023
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- vu075308
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Metropolitano
O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê
- Ao uso ostensivo da força como princípio de atuação.
- Bautorização para porte de armas de fogo às guardas municipais.
- Ca subordinação das guardas municipais ao presidente da Câmara de Vereadores dos Municípios.
- Da utilização recíproca dos serviços de guarda municipal por municípios próximos, mediante consórcio público.