Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — VUNESP 2023
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- vu075309
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Metropolitano
O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,
- Aé processável por ação penal pública condicionada à representação.
- Bé aplicável à autoridade judicial que deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, dentro de prazo razoável.
- Cnão prevê a aplicação das disposições legais da Lei n° 9.099/95.
- Dé apenado com reclusão de 1 a 4 anos ou multa.