Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — VUNESP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- vu075312
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Metropolitano
Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar que
- Acriança é pessoa de até 12 anos de idade e o adolescente a que for maior de 12 anos até 18 anos de idade.
- Bexcepcionalmente, quando evidenciado o interesse social, o Estatuto da Criança e Adolescente aplicar- -se-á às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
- Co Conselho Tutelar, órgão jurisdicional, tem por competência aplicar as medidas protetivas e socioeducativas às crianças e adolescentes que praticaram ato infracional.
- Daos crimes cometidos contra crianças e adolescentes não se aplicam as previsões da Lei n° 9.099/95, independentemente da pena prevista.