Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Palmas (Tocantins) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- vu075314
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Metropolitano
Um jornalista precisa pedir à Prefeitura Municipal íntegra de contrato celebrado com empresa privada. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.
- AA Prefeitura não está obrigada a fornecer o acesso ao contrato; o jornalista necessita ingressar com ação judicial.
- BA Prefeitura deve permitir o acesso aos valores dispostos no contrato, mas não às condições de contratação.
- CA Prefeitura deve fornecer o acesso, com anuência da Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias a contar do dia útil subsequente ao pedido.
- DA Prefeitura deve fornecer o acesso no prazo máximo de 15 dias a contar do dia útil subsequente ao do pedido.